Para TCE, estado de emergência econômica em Campos é inédito, porém, legal

Medida foi adotada pela prefeita Rosinha Garotinho para enfrentar a crise. Ela pode, inclusive, dispensar servidores efetivos

Por gabriela.mattos

Rio - Inédito entre municípios brasileiros, o polêmico estado de emergência econômica decretado pela prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR), na segunda-feira, é aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Nunca vi uma medida dessas, mas em tese parece mostrar uma gestão responsável. Todo mundo trabalha para reduzir custos nessa crise”, disse o presidente do TCE, Jonas Lopes Carvalho, ao analisar o texto do decreto, a pedido do DIA. Segundo ele, a decisão não abre espaço para contratações e dispensa de licitações.

Entre empresários, políticos de oposição e servidores de Campos, há temor de que a medida agrave ainda mais a crise, gere mais desemprego na cidade — que já perdeu 5 mil postos de trabalho — e prejudique a gestão de futuros prefeitos.

Assim como a Venezuela, importante produtora de petróleo, a Prefeitura de Campos, maior de beneficiária dos royalties no Rio (foram R$ 13 bilhões nos últimos sete anos), recorreu ao estado de emergência para tentar uma saída para os cofres combalidos pela forte queda no preço do barril do petróleo.O rombo no orçamento em 2015 foi de R$ 1 bilhão.

O decreto prevê corte de 30% no orçamento de R$ 1,6 bilhão para este ano, suspensão de contratos de aluguel e até aposentadoria incentivada de servidores, entre várias outras medidas de contingenciamento. O ato tem efeito de 120 dias, prorrogado por mais 120 ou enquanto a situação econômica do país permanecer inalterada, como diz o texto.

Diante das críticas de que o pacote prejudicaria servidores, o ex-governador Anthony Garotinho, atual secretário de Governo de Rosinha, saiu em defesa da mulher. “O montante de recursos que a prefeitura usará para manter os salários em dia ultrapassa R$ 70 milhões”, disse, em seu blog.

Salários garantidos

Segundo ele, Rosinha - que está de licença médica desde o início do mês - autorizou para esta quarta-feira (27) o pagamento dos servidores do mês de janeiro, além de um terço de férias dos professores. "Aliás, Campos é uma das poucas cidades onde os funcionários ativos e inativos estão com o pagamento rigorosamente em dia", destacou.

Garotinho aproveitou para criticar o governo estadual, que atravessa uma grave crise. Segundo ele, a folha paga pelo Previ Campos - o fundo de previdência dos funcionários municipais, equivalente no estado ao Rio Previdência - é de pouco mais de R$ 10 milhões mensais, e o fundo tem em caixa mais R$ 1,2 bilhão. "O RioPrevidência tem rombo e o Previ Campos tem superávit para muitos anos".

Com relação às críticas sobre a não redução do número de cargos comissionados, Garotinho disse que o governo de Rosinha já fez isso no ano passado, e além de reduzir a quantidade, diminuiu os salários de secretários e cargos comissionados em 10%. "Para se ter uma ideia, Campos é uma das cidades com menor número de cargos de livre nomeação de todo estado".

Garotinho também nega a intenção da prefeitura de demitir funcionários efetivos. Porém, de acordo com o presidente do TCE, um trecho do decreto de Rosinha prevê a dispensa, ao destacar que será realizado estudo técnico visando à redução de cargos efetivos. Jonas Lopes já foi advogado e secretário municipal de Garotinho em Campos, tornando-se secretário estadual de Governo em sua gestão como governador.


Confira a entrevista com o presidente do TCE:


Como o TCE analisa a medida adotada em Campos?

A própria Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de medidas que os gestores devem tomar para se enquadrar. A princípio, se todos os requisitos foram cumpridos, como a extinção de pelo menos 20% dos cargos em comissão e a adequação dos terceirizados, ela pode chegar aos efetivos. Em primeiro lugar, deve ir naqueles que não são estáveis. Mas se ela quiser mexer inclusive nos efetivos, ela pode. A Constituição Federal afirma isso no artigo 169. 


Quais as consequências desta medida para um município?

As consequências das medidas previstas serão unicamente a redução das despesas. É como uma conta de padaria - se ganha x, tem x para gastar. Então, ela vai ter que reduzir despesa. A meu conhecimento, são medidas inéditas, mas não vejo por que não tomar essas medidas. Quanto às críticas, são apenas políticas e que nós analisamos apenas os critérios técnicos.


O decreto municipal precisa passar por alguma aprovação? Pode ser derrubado?

O ato não precisa passar por aprovação da Câmara de Vereadores ou de órgãos estaduais ou federais, porém, pode ser derrubado por decisão judicial.

Não seria o agravamento da crise, com perda de empregos e impactos no desenvolvimento?

Não vejo dessa forma. Pode sim impactar a economia local, mas a atividade econômica está paralisada no país inteiro e principalmente em todos os municípios produtores (de petróleo), em razão da crise nacional e política, e da crise e do escândalo na Petrobras, que parou e atrasou tudo.


Essa medida não poderia inviabilizar a gestão na cidade para futuros prefeitos?

Ela (Rosinha) terá limitações. A lei de responsabilidade fiscal veda, a partir do terceiro quadrimestre. O último quadrimestre tem que se enquadrar em vários limites no último ano de mandato. Algumas medidas ela não poderia tomar, como passar a dívida para o  governo seguinte.

Isso pode se tornar um efeito-dominó, a exemplo da antecipação dos royalties, à qual várias cidades também recorreram?

Não vejo problema. Assim como antecipação de royalties foi feita antigamente, por volta de 1999, e todo mundo copiou depois. Essa crise não é privilégio de um município, todos sem exceção não fizeram o dever de casa. Vimos falando isso há muitos anos. Agora o estado também está tendo que tomar providências, porque atrelou a previdência do estado à dependência de royalties. Todo mundo agora está correndo atrás dos devedores, vendendo a dívida ativa, colocando fiscalização na rua para acabar com a sonegação etc.

Com a queda na arrecadação, os municípios podem estourar os limites da lei de responsabilidade fiscal com relação a gastos de pessoal (54% da receita corrente líquida). Como está a situação dos municípios fluminenses em relação ao cumprimento da lei?

Fazemos relatórios bimestrais, obrigatórios. Os municípios nos enviam as contas a cada dois meses. Até a última análise, ninguém tinha ultrapassado os limites de pessoal.


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