Câmara de Vereadores de Nova Friburgo
Câmara de Vereadores de Nova FriburgoDivulgação
Por O Dia
A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo informou nesta sexta-feira (9/04) que entrou com uma representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a Prefeitura sobre a questão da alimentação escolar. No documento, datado do dia 5 deste mês e que foi protocolado junto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, é solicitado que o MPRJ atue para que o Executivo cumpra a Lei 13.987/2020.
A lei em questão determina que a merenda escolar seja substituída por cestas básicas ou remuneração através de cartão-alimentação para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino. A medida tem como propósito garantir a segurança alimentar das crianças durante o período da pandemia de Covid-19, com a suspensão das aulas presenciais. A manifestação é assinada pelos vereadores Wellington Moreira (PSL), presidente do Legislativo, e Maicon Queiroz (PSC), vice-presidente da Comissão Permanente de Saúde.
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Ainda de acordo com o documento, a lei que entrou em vigor em abril do ano passado, autoriza o uso dos recursos do PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar) recebidos pela prefeitura para a compra de cestas básicas. No ofício protocolado é informado pelo Legislativo que “até dia 5 de março deste ano, Nova Friburgo recebeu R$ 594.077,40 e pode chegar próximo de 800 mil agora em abril, em verbas desta rubrica”.
“Muitas crianças vão à escola tendo a comida como prioridade. Às refeições servidas nos colégios e creches, garantem a saúde delas e aliviam a despesa dos pais com comida. Se em tempos normais a escola já era fundamental para a boa nutrição dos alunos, imaginem agora com uma grave doença nos assolando. Nossas crianças precisam estar o mais forte possível”, afirmou Wellington Moreira sobre a representação.
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Também de acordo com o informado no documento, até a presente data, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação, Nova Friburgo tem 18 mil alunos matriculados na rede municipal e ainda não iniciou a distribuição de cestas básicas este ano, depois do novo governo ter assumido o mandato.
“O Ministério Público do Rio de Janeiro, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, já havia determinado, desde o ano passado, que todas as crianças matriculadas recebessem o auxílio, independente de qualquer cadastro social. Mas, desde a mudança de governo até a data de hoje, não houve qualquer movimento do governo de Nova Friburgo para retomar a distribuição. Quem tem fome, tem pressa”, reforça Wellington Moreira.
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