Prefeitura de Nova FriburgoPaula Valviesse
A Prefeitura de Nova Friburgo publicou nesta sexta-feira (6/08) a informação de que o Projeto de Lei Municipal, que institui o programa para pagamento e parcelamento de dívidas municipais, de autoria do Executivo e que foi aprovado pela Câmara Municipal em 17 de julho, precisará ser ajustado.
De acordo com o comunicado, ao ser remetido novamente ao Executivo para sanção do prefeito Johnny Maycon, algumas contradições foram observadas entre as emendas apresentadas pelos parlamentares e a redação inicial do projeto.
Segundo a Prefeitura, entre os pontos que precisam de ajuste estão a questão da forma de atendimento, virtual ou híbrido; o prazo de parcelamento, que foi proposto em uma das emendas, de até 48 vezes, contrariando o disposto no Código Tributário Municipal, que permite o limite de 36 vezes; e o prazo alterado para a validade do próprio programa de conciliação de dívidas, que ultrapassa o exercício fiscal de 2021.
No último dia 21 de julho, o Executivo recebeu os vereadores que propuseram as emendas uma reunião que buscou encontrar um consenso entre as propostas e, assim, acertar o texto. O encontro definiu, portanto, que o Executivo vai vetar parcialmente o projeto aprovado na Câmara e apresentar um novo para alterar as incongruências da redação aprovada em plenário.
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