Contudo, a dívida do Estado do Rio de Janeiro foi reduzida somente no balanço, deixando este de representar fidedignamente a real situação das contas estaduais. Explica-se: a própria reportagem citada acima esclarece que, entre outras medidas, houve o cancelamento de R$ 3,3 bilhões decorrentes de “prescrição, alterações legais e regularizações contábeis”. Tais motivos genéricos, entretanto, não possuem o condão de desconstituir direitos adquiridos.
Nesse intuito, foi elaborado o Decreto 47.341 de 03.11.20 que determinou o cancelamento, em 31 de dezembro de 2020, de todos os RPs (inclusive processados) do ano de 2015, sem estipular uma análise individualizada dos casos.
A boa notícia é que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) diligentemente vislumbrou a manobra e, no âmbito do processo TCE/RJ 107.906-6/20, emitiu alerta ao secretário de Fazenda no sentido de que “o cancelamento de restos a pagar de despesas já liquidadas sem as devidas justificativas contraria as normas gerais de contabilidade pública e de transparência, notadamente o disposto no Art. 1º, § 1º, e Art. 48, inciso II, ambos da LRF e os Artigos 36, 63, 85, 90 da Lei Federal 4.320/64, sendo sua regularidade objeto de verificação na análise das Contas de Governo do ERJ”. Traduzindo, caso não recue nesta prática, as contas do atual governo podem ser rejeitadas por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conjugados, estes dois atos do executivo estadual vão congelando os pagamentos das dívidas do governo, e depois de um tempo, as cancelam. Para piorar, o governo ainda alardeia a notícia de diminuição da dívida como se fosse meritória. Eis, portanto, o título do artigo.
É preciso endereçar o problema da dívida pública de maneira célere, sustentável e fiscalmente responsável, sem tentar promover o enriquecimento do Estado às custas do prejuízo da iniciativa privada. Os empreendedores fluminenses precisam de ações governamentais que ensejem de previsibilidade e credibilidade, incentivando-os a continuar investindo e gerando empregos no Rio. Somente assim a economia local irá reagir.
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