Município pode frear prazos de validade de concursos públicos ainda não finalizados

Proposta de autoria do vereador Dudu é que a suspensão, temporária, permaneça enquanto durarem os efeitos dos decretos municipais emergenciais

Por Ney Freitas

Projeto de Lei do vereador Dudu traz a proposta de suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos ainda não finalizados na cidade
Projeto de Lei do vereador Dudu traz a proposta de suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos ainda não finalizados na cidade -
Petrópolis - Foi aprovada na última terça-feira, dia 19, na Câmara Municipal de Petrópolis, o Projeto de Lei de número 1868/2020, do vereador Dudu, que prevê a suspensão da contagem do prazo de validade de todos os concursos públicos realizados na cidade, que ainda não tenham sido finalizados. Segundo o vereador, a proposta tem como objetivo frear as datas enquanto durarem os efeitos dos decretos municipais emergenciais no município, o 1.089/2020 (situação emergencial) e o 1.143/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública na cidade.
Ainda segundo a proposta do vereador, esta seria a única forma de evitar prejuízos aos direitos de todos os participantes dos processos. "Nossa proposta tem um objetivo totalmente humano, que é o de evitar que os participantes dos concursos sofram qualquer tipo de injustiça num dos momentos mais delicados vividos pela cidade. Queremos tentar evitar a lesão destes participantes por motivos alheios à sua vontade. Diante de toda essas situação trazida pelo coronavírus, nada mais justo que cancelar a expiração destes prazos até que a pandemia passe e a vida de todos os petropolitanos possa voltar ao normal", afirmou Dudu.
Se for sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, a lei municipal irá se contrapor uma proposta que já tramita em âmbito federal e que já foi, inclusive, decretada em alguns Estados do país. Os prazos serão retomados assim que assim que forem normalizadas todas as medidas de urgência decretadas devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, por ato formal do prefeito Bernardo Rossi. Vale destacar que a lei prevê, apenas, a suspensão dos prazos, e não a prorrogação da validade dos concursos.

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