Rio - O Tribunal de Justiça determinou, na tarde desta quarta-feira, que o governador Luiz Fernando Pezão, repasse o duodécimo integral no valor de R$ 92.566.970,64, relativo ao mês de março deste ano ao Ministério Público.
Na decisão, o desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), alertou que a pendência criada pelo governo do estado fere a Constituição Federal. De acordo com o magistrado, o documento assegura a autonomia dos poderes.
A briga também atinge outro setor do Judiciário. Nesta quarta-feira, o presidente do TJ-RJ, o desembargador Milton Fernandes, enviou comunicado a magistrados e servidores informando que pouco mais de R$ 109 milhões foram enviados ao TJ, de uma folha líquida que passa dos R$ 238 milhões.
"O prazo de 48 horas concedido pelo Supremo Tribunal Federal para que o Estado comprove o cumprimento do acordo celebrado em dezembro de 2016, expira hoje e esta Presidência peticionará para que seja deferido o arresto dos valores pendentes de repasse", diz o comunicado. O Estado estima que a quitação do repasse do duodécimo aconteceria até o dia 6 de abril.
Fernandes determinou que seja rodada folha parcial para pagamento de 55% do salário líquido efetivo dos magistrados e servidores, ativos e inativos, na seta-feira. "O restante do salário será pago assim que os recursos forem disponibilizados pelo Estado ou através de arresto eventualmente deferido pelo Supremo Tribunal Federal", finaliza a nota.
A intenção do estado era parcelar o duodécimo, e que cada órgão “adiante” os pagamentos de salários com recursos do fundo. Mas a Constituição diz que o repasse aos Poderes têm que ser feitos até o dia 20. E, em dezembro, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou o cumprimento do prazo em audiência entre Executivo e TJ-RJ.
