Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve, no dia 8 deste mês, uma liminar que obriga o município de Mangaratiba, Região Metropolitana, a exonerar todos os servidores que ocupam cargos em comissão, exceto os ocupantes de cargos de confiança, em até 60 dias. A liminar também determina que não haja mais nomeações de ocupantes de cargo comissionado, exceto para cargos de confiança.
Na ação civil pública, feita através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, o MP-RJ também pede a condenação do ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge (PSD-RJ), por improbidade administrativa. Em 2016, ele já havia sido condenado a 52 anos de prisão por articular um megaesquema de fraude em licitação avaliado em R$ 10 milhões.
Em nota, o MP-RJ enfatizou um alerta do promotor de Justiça Leonardo Kataoka: "Em um Município que conta com aproximadamente 40 mil habitantes, há cerca de 2.500 cargos em comissão criados por lei, representando mais de 6% (seis por cento) da população total de Mangaratiba. É lamentável que seja necessário o ajuizamento de ação civil pública para que o princípio do concurso público seja respeitado".
