Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiram, por 19 votos a 1, que a lei que aumentou o IPTU no Município do Rio em 2018 é constitucional. Com isso, o reajuste implantado a partir deste ano será mantido. Os deputados que moveram a ação direta de inconstitucionalidade, julgada ontem, apresentarão recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).
No fim do ano passado, o colegiado havia aceitado um pedido de liminar apresentado pelos deputados estaduais Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e Flávio Bolsonaro (PSL), os mesmos autores da ação, anulando os efeitos da lei. Na ocasião, a prefeitura recorreu e obteve no STF a suspensão da decisão do TJRJ. Ontem foi julgado o mérito da ação.
A Prefeitura do Rio informou que a Planta Genérica de Valores do IPTU, estabelecida pela Lei 6.250/17, tem como objetivo "garantir a justiça fiscal e a isonomia entre os contribuintes da cidade" e que, dos 1,9 milhão de imóveis cadastrados, 1,1 milhão não eram cobrados.
"A decisão de hoje (ontem) no TJ acompanhou o mesmo entendimento da ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade. 'Por se tratar de imposto de natureza real, o valor venal é o indicador da capacidade contributiva do contribuinte', disse a ministra em dezembro último", avaliou a prefeitura. O Município argumentou que a planta estava desatualizada há 20 anos e que não refletia mais a dinâmica imobiliária.
Quando os carnês chegaram, em janeiro, assustaram contribuintes. A Secretaria de Fazenda esclareceu que a atualização da planta alcançou toda a cidade. Em alguns casos, o valor mais que dobrou, como de Antônia Aparecida Neves, moradora de Jacarepaguá. Ela pagava R$ 60 e seu IPTU passou para R$ 160, alta de 166,7%. "Eu queria saber como esse dinheiro será revertido para os moradores. Aqui nem passa ônibus direito", reclamou na época. A professora Lucia Fritzel sofreu aumento de 26,34% em Copacabana, de R$ 1.387,56 para R$ 1.753,05.
Em 2018 só foi aplicado o reajuste pela metade. O restante virá no ano que vem. "Costumo dizer que decisão judicial é para ser respeitada. Evidentemente, lamento, porque o IPTU que está sendo cobrado é extorsivo", disse Luiz Paulo.
