Mais Valia: prazo para regularizar obra com desconto termina na sexta - Divulgação / Prefeitura do Rio
Mais Valia: prazo para regularizar obra com desconto termina na sextaDivulgação / Prefeitura do Rio
Por O Dia

Rio - A Prefeitura do Rio concede desconto de 5% até esta sexta-feira na Lei da “Mais Valia” para a legalização de obras irregulares. De acordo com o município, haverá mais 7% de redução caso a taxa seja quitada à vista. Os pedidos deverão ser realizados através do sistema de Requerimento Online da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), que pode ser obtido no site www.maisvalia.rio.

Segundo a prefeitura, requerente deverá dirigir-se a uma das unidades da SMU de posse do requerimento impresso, do projeto de arquitetura e dos demais documentos necessários para elaboração do Laudo de Contrapartida (a relação está também no site, assim como outras informações e downloads necessários para o processo). Contrapartida é o cálculo de quanto o contribuinte deve pagar à Prefeitura pela regularização, e leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado. O prazo para requerimento da legalização com os benefícios da Lei da Mais Valia vai até 16 de outubro de 2018.

Sobre a lei

Sancionada no dia 19 de julho, a Lei Complementar 192/2018, também conhecida como Lei da "Mais Valia", dá às pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente a oportunidade de regularizarem seus imóveis, evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares. Além disso, estabelece condições especiais para o licenciamento (Mais Valerá) de obras ainda não executadas.

O benefício é para intervenções que não sejam de grande impacto e não justifiquem ação de demolição por parte do município. A alteração no imóvel será aceita com a condição de que não ultrapasse mais de um pavimento acima do gabarito e de que o projeto seja aprovado nas conformidades da legislação.

A ideia da Prefeitura é trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis, reduzindo assim a quantidade de obras "ilegalizáveis" na cidade.

 

 

 

 

 

 

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