Prefeito sanciona lei que permite bloqueio de ligações de telemarketing

Medida vai impedir que empresas efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela internet para os usuários inscritos no cadastro

Por O Dia

Telemarketing, atendimento
Telemarketing, atendimento -

Rio - O prefeito Marcelo Crivella sancionou a Lei 6523/2019, que cria, no Município do Rio, o cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing. A medida vai impedir que empresas efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela internet para os usuários inscritos no cadastro.

O usuário poderá cadastrar até três linhas telefônicas registradas em seu nome. E, a qualquer momento, o consumidor poderá solicitar o desligamento. O cadastro será implantado pelo Procon Carioca. Os interessados em bloquear as ligações deverão informar, no site do Procon Carioca, nome completo, CPF e o telefone a ser cadastrado. A Prefeitura tem 120 dias para regulamentar a lei.

O texto tem autoria do vereador Inaldo Silva (PRB), a lei vai impedir que as empresas efetuem, de forma não autorizada."As empresas que desrespeitarem a lei serão multadas com valores entre 200 UFIR e 3 milhões de UFIR, que é o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, as multas podem passar de R$ 10 milhões, dependendo do porte da empresa", disse o parlamentar.

 

 

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