Rio - A Justiça concedeu liminar, nesta quarta-feira, liberando à concessionária Lamsa voltar a cobrar o pedágio da Linha Amarela, que tinha sido suspenso ontem por determinação da prefeitura. A decisão judicial está valendo desde as 15h30. Sendo assim, os motoristas que passarem pela via já precisam pagar a tarifa de R$ 7,50 nos dois sentidos.
Foi a terceira vez em seis meses que a prefeitura tentou suspender o pedágio e que teve a ordem derrubada por liminar. A decisão, do juiz Daniel Schiavoni Miller, da 6ª Vara de Fazenda Pública, ressalta que foi "reconhecida a urgência, vislumbrando o consistente risco de dano financeiro [...] e, por consequência, risco de descontinuidade ou deterioração na qualidade dos serviços prestados pela autora (Lamsa)". A Justiça considerou ainda os "indícios de ofensa ao devido processo legal na esfera administrativa" para deferir a tutela de urgência. Em caso de descumprimento, a prefeitura deverá arcar com multa de R$ 400 mil por dia.
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Por meio de nota, a Lamsa informou: "A cobrança de pedágio no sentido Ilha do Fundão foi restabelecida. A Justiça, pela 3ª vez, concedeu liminar favorável à concessionária Linha Amarela e ainda determinou a abstenção do Município do Rio de Janeiro à prática de novos atos de suspensão da cobrança de pedágio na via expressa até o final do processo. Essa decisão corrobora que o único meio legal para discussão de contratos é no âmbito da Justiça e que atos unilaterais, fora deste canal e não previstos em contrato, são inadmissíveis."
A prefeitura ainda não se manifestou sobre a decisão.
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Entenda
O decreto que suspendeu a cobrança pela terceira vez foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira. Assim como nas outras decisões, em dezembro do ano passado e em fevereiro deste ano, o prefeito Marcelo Crivella defende que "é preciso que haja equilíbrio do contrato de concessão", não havendo cobrança por 19 meses. De acordo com Crivella, o objetivo da medida seria ressarcir aos contribuintes e ao município cerca de R$ 225 milhões que teriam sido cobrados a mais pela Lamsa em obras executadas na via em 2010.
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"Espero que a população do Rio seja ressarcida desses mais de R$ 200 milhões que desequilibraram o contrato, devido ao 11º termo aditivo da obra feita em 2010, que teve sobrepreço comprovado pelos engenheiros e também em delações por parte dos fiscais" afirmou Crivella ontem.
