Rio - O governador Wilson Witzel sancionou, nesta sexta-feira, a lei que permite aos agentes do Degase ativos e inativos, o direito ao porte de armas. Segundo a Lei, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno. O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço.
A nova lei ainda garante aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; e prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
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De acordo com o deputado Marcos Muller, que é o autor da lei, é frequente que os agentes de segurança socioeducativos sofram ameaças e homicídios. "Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco à vida dos agentes socioeducativos”, completa Muller.
No mês anterior, o Ministério Público Federal (MPF) repudiou a autorização do porte de armas por agentes do Degase, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj). Em nota à Alerj e ao governador Wilson Witzel – o GT (Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania), formado pelo MPF, sustentou que a lei seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre arma de fogo.
