Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua inclusão como terceiro interessado, para que possa se manifestar acerca do Tema 990/STF, que versa sobre o compartilhamento com o Ministério Público dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal.
De acordo com o documento, enviado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que "o ingresso de terceiros interessados na matéria submetida à sistemática de repercussão geral é benéfica ao oferecer subsídios para enriquecer e solucionar o debate".
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O pedido foi subscrito pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ) e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), essa com atuação junto aos tribunais superiores.
