Rio - A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro para pedir a anulação do decreto do governador Wilson Witzel que cria o posto de general honorífico na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A AGU representa a União contra o Estado do Rio de Janeiro neste caso. O cargo foi criado no Rio na última quinta-feira, com a publicação do texto no Diário Oficial.
A AGU argumenta que o Estado do Rio de Janeiro criou novo posto para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros por ato infralegal e sem competência. O órgão acrescenta que a decisão traz lesão a interesses 'extremamente caros aos das Forças Armadas' e serve de estímulo para atuação de outros governadores de Estado adotarem a mesma prática. "Ao arrepio da Constituição da República e da legislação federal e estadual, violando o sistema jurídico, os princípios que regem as instituições militares, incluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares", acrescenta o texto.
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Além disso, segue a AGU, o Decreto não cumpre com regras básicas de promoção e hierarquia das Instituições militares. " Não atribuindo qualquer etapa meritória para a promoção", diz.
A AGU diz ainda que o governador Wilson Witzel usurpou competência da União e violou a legislação que prevê a hierarquia nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares.
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"Desta forma, o Governador do Estado ao criar a 'função honorífica de General Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e General Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro', através de Decreto regulamentar, a um só tempo usurpou competência legislativa privativa da UNIÃO para dispor sobre normas de organização das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, bem como violou frontalmente o artigo 8o, a e 26, parágrafo único do Decreto-Lei no 667, de 02 de julho de 1969 que prevê a hierarquia nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares de todos os Estados da Federação", diz um trecho da ação.
Entenda o caso
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O governador Wilson Witzel assinou um decreto que criou na última quinta-feira o posto de general na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. No entanto, o posto é honorífico, ou seja, somente de honra. Quando o oficial se aposentar, volta a ser conhecido como coronel.
A criação do cargo não reflete em despesas públicas e, de imediato, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo, e o secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Roberto Robadey Jr, passaram a desempenhar a função de general honorífico.
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O objetivo da criação seria de acabar com indicações políticas para o cargo máximo das corporações, fazendo com que somente generais possam ir ao posto máximo de comando das tropas.
O DIA apurou que o governador se baseou em exemplos dos exércitos da Europa do século XVIII, no qual existia o posto de brigadeiro-general, uma graduação temporária atribuída a um coronel durante o exercício de um comando especial. Além disso, o governador também teria como exemplo as brigadas dos exércitos da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), que são comandadas por militares do primeiro posto de oficial general.
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De acordo com nota do governo, "a ideia é que esse profissional passe por cursos e provas, similares aos das Forças Armadas, oferecendo uma base mais robusta e especializada na condução de tropas em situação de combate". Caso seja exonerado do cargo de Secretário de Estado e Comandante-Geral, o oficial manterá a função honorífica até sua inativação.
