Rio - Em uma cerimônia fechada à imprensa, ontem, no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos que aumentam o rigor da Lei Maria da Penha. Um dos textos que virou lei determina que, uma vez feito o registro de ocorrência contra o agressor, a polícia deverá verificar imediatamente se o agressor possui porte ou posse de arma de fogo e registrar a informação nos autos. O passo seguinte, previsto no texto, prevê que caberá a um juiz comunicar o fato ao Ministério Público para que determine a apreensão do armamento. O prazo para a sanção dessa lei venceria ontem.
A outra lei, sancionada pela Presidência, garante que dependentes da mulher vítima de violência doméstica tenham prioridade na hora de fazer a matrícula em instituição de educação básica próxima da residência da família. Nesse caso, o texto acrescenta um item ao artigo que já prevê assistência à mulher vítima de violência.
Hoje, vence o prazo para que Bolsonaro sancione ou vete mais um projeto também ligado à Lei Maria da Penha. Nesse texto está previsto que profissionais de saúde sejam obrigados a registrar, no prontuário da paciente, se houver qualquer dúvida sobre a ocorrência de violência domiciliar.
Na Câmara
No dia 3 deste mês, o plenário da Câmara dos Deputados já havia aprovado proposta que alterou a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria também aguarda, agora, sanção do presidente.
A proposta também garante às vítimas o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.
