Rio - A prefeitura do Rio voltou a encampar a Linha Amarela e retirou as cancelas da Praça do Pedágio, liberando a passagem dos motoristas sem o pagamento da taxa cobrada pela concessionária, na noite desta terça-feira. As equipes de secretarias do município começaram a ação pouco antes das 23h. Além de não pagarem o pedágio, a faixa reversível no sentido Fundão não está funcionando na manhã desta quarta-feira.
A ação foi comandada pela Secretaria Municipal de Transportes e acompanhada por Sebastião Bruno, secretário de Infraestrutura e Habitação de Crivella. Equipes da CET-Rio, Rio Luz e Comlurb também participaram da ação. A Lamsa, que administra a via expressa, repudiou a ação da prefeitura, classificando o prefeito de "autoritário" e que uma decisão judicial é descumprida.
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Segundo a prefeitura do Rio, o subsecretário municipal de Transportes, Eduardo Oliveira, comunicou aos responsáveis da concessionária Lamsa que estavam no local o início da encampação, com base na lei complementar aprovada nesta terça-feira na Câmara Municipal. Em nota, a prefeitura do Rio disse que a faixa reversível, que funciona a partir da saída do pedágio no sentido Fundão, será retomada pela CET-RIO nesta quinta-feira.
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A prefeitura disse que o grupo de trabalho criado tem prazo de 20 dias, a contar da publicação do decreto de sua criação, para apresentar o plano de encampação com as principais medidas para a retomada do serviço. "O documento deverá trazer orientações para a operação viária da Linha Amarela; o aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos do vínculo trabalhista; as ações de conservação e engenharia, além do controle financeiro e da já citada política tarifária", disse em nota.
Na última sexta, a Lamsa conseguiu na Justiça uma liminar determinando que a prefeitura não poderá seguir com a encampação sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via.
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A ação da prefeitura ocorreu no mesmo dia que a Câmara Municipal aprovou, de forma unânime, o fim da concessão da Linha Amarela em segunda votação. Em vídeo, Marcelo Crivella comemorou o resultado. Entretanto, a decisão do futuro da via expressa que liga a Barra da Tijuca ao Fundão está nas mãos da Justiça. A Lamsa administra a via desde 1997.
Na primeira vez que retomou a Linha Amarela, a prefeitura destruiu as cabines de pedágio da via, na noite do dia 27 de outubro. O município alega que a Lamsa já faturou R$ 1,6 bilhão a mais do que estava definido no contrato de concessão, já que o volume de carros ao longo dos 12 anos de concessão foi muito maior do que o projetado.
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Segundo Sergio Camargo, advogado especialista em direito público, se a decisão judicial permitia a atividade da concessionária, a abertura das cancelas ao arbítrio da justiça "se torna excessiva". "Enfraquece o Poder Judiciário", opinou.
Leia a nota da Lamsa na íntegra
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"O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, decidiu, mais uma vez, afrontar o Poder Judiciário. Repetindo a ação violenta da noite do domingo, 27 de outubro, autorizou, na noite desta terça-feira, 5 de novembro, os órgãos municipais a retirar as cancelas de maneira unilateral da praça de pedágio numa ação desprovida de embasamento jurídico.
A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito, que, ao invés de cumprir a decisão judicial e apresentar recurso legal, ataca de forma irresponsável e nunca vista na história das relações entre o poder público e a iniciativa privada uma concessão de serviço público legalmente constituída. A concessionária buscará na Justiça a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito.
A decisão de Crivella fere a liminar concedida na sexta-feira passada, 1 de novembro, pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que garante à Lamsa o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei nº 8.987/1995, a Lei das Concessões.
Segundo a liminar, a Prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de abrir um processo administrativo específico, onde além de assegurar à concessionária amplo direito de defesa, terá que pagar indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes."
A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito, que, ao invés de cumprir a decisão judicial e apresentar recurso legal, ataca de forma irresponsável e nunca vista na história das relações entre o poder público e a iniciativa privada uma concessão de serviço público legalmente constituída. A concessionária buscará na Justiça a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito.
A decisão de Crivella fere a liminar concedida na sexta-feira passada, 1 de novembro, pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que garante à Lamsa o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei nº 8.987/1995, a Lei das Concessões.
Segundo a liminar, a Prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de abrir um processo administrativo específico, onde além de assegurar à concessionária amplo direito de defesa, terá que pagar indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes."
