MP e TCE-RJ encaminham ofício ao secretário estadual de Saúde sobre acordo para fiscalização

No documento, MP-RJ e TCE-RJ também solicitam a Edmar Santos informações sobre o encaminhamento espontâneo às duas instituições de dados relacionados a atos e contratos de caráter emergencial

Por O Dia

Ministério Público do Rio de Janeiro
Ministério Público do Rio de Janeiro -
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), através de sua presidente, Marianna Montebello Willeman, encaminharam na manhã desta segunda-feira um ofício conjunto ao secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, para dar ciência do Acordo de Cooperação celebrado entre as instituições, que prevê a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle externo dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
No documento, MP-RJ e TCE-RJ também solicitam ao secretário informações sobre o encaminhamento espontâneo às duas instituições de dados relacionados a atos e contratos de caráter emergencial, sinalizando para a sociedade que a gestão estadual para o enfrentamento da pandemia vem sendo regular e tempestivamente comunicada aos respectivos órgãos de controle.

O ofício destaca que a situação de excepcionalidade pela qual passa o setor público e toda a sociedade atualmente, suscitou a pactuação do Acordo de Cooperação. Os atos de gestão de caráter emergencial, notadamente as contratações, não foram encontrados no Portal de Transparência e no sistema processual do Governo do Estado (SEI), como determinam os atos normativos que regulam a matéria. A situação vem dificultando as ações de controle empreendidas no âmbito do Acordo e as executadas individualmente por cada uma das duas instituições, configurando circunstância determinante para a adoção de medidas excepcionais de controle.

Em ofício encaminhado ao governador Wilson Witzel no último dia 13 de abril para apurar a transparência de contratações emergenciais, com dispensa de licitação, o MPRJ disponibilizou ao Governo do Estado um canal eletrônico de transferência de dados voltado para o recebimento das ações relacionadas ao enfrentamento da covid-19. A equipe de Tecnologia da Informação do Parquet diz não ter recebido solicitação de criação de chave secreta de autenticação para o estabelecimento do fluxo de informações.

Desta forma, considerando a intenção, publicamente manifestada pelo Governo do Estado, de espontaneamente encaminhar tais informações, de forma transparente e tempestiva, aos órgãos de controle, o ofício ao secretário de Saúde sugere que os contatos com o MPRJ e o TCE-RJ sejam realizados, respectivamente, por meio do canal eletrônico de transferência de dados indicado no ofício encaminhado ao governador.
Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID/MPRJ foi criada em 7 de abril por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, com atuação judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia: Saúde, Educação, Cidadania, Segurança Pública, Infância e Juventude, entre outras.

Ações do TCE-RJ

Por outro lado, o TCE-RJ, por meio da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), instaurou uma auditoria de acompanhamento para intensificar o controle das contratações de emergência relacionadas ao combate da pandemia de COVID-19 sob os aspectos da transparência, motivação e economicidade. A SGE conta com um núcleo exclusivo de servidores do órgão dedicando-se apenas a esse trabalho de análise de contratos. Outra importante medida ocorreu em 06/04, quando o plenário virtual do TCE-RJ aprovou Nota Técnica, redigida pela SGE, sobre o procedimento de contratação, direta ou mediante licitação, previsto na Lei n.º 13.979/2020. Tal medida visa oferecer referências técnicas e segurança jurídica à aquisição de bens e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia pelos jurisdicionados.

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