A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) reagiu ao pedido de suspensão do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC), apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira. Parlamentares da Casa enviaram, ontem, ofício esclarecendo questionamentos apresentados por Witzel, que alegou falta de jurisprudência da Corte.
No documento, assinado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), pelos presidente e vice-presidente da comissão especial de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacellar (SDD), respectivamente, e pelo procurador da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenço, os deputados apresentam o suporte legal para investigar o crime de responsabilidade - a Lei do Impeachment, de 1950, e o acórdão do STF de 2015, que legitima os preceitos da Lei de Impeachment.
A Alerj afirma que todos os trâmites do processo foram respeitados, como a criação de comissão especial para analisar o crime de responsabilidade, composta por representantes das 25 legendas da Casa, sem conflito ou candidaturas avulsas. Os parlamentares reforçam, em ofício, que Witzel tem direito à ampla defesa e que os apontamentos feitos pela comissão terão caráter exclusivamente opinativo, e o afastamento ou não do governador será discuto em plenário.
O advogado Manoel Peixinho, que integra a defesa do governador, insiste que a Alerj atua em desacordo com a Lei de Impeachment e com a Constituição, e a comissão não respeita a proporcionalidade partidária. Peixinho alega, também, que a comissão não apresentou provas suficientes que justifiquem a abertura do processo devido aos documentos que o Superior Tribunal de Justiça não cedeu à Alerj. Os pedidos estão com o presidente do STF, Luiz Fux.