Justiça determina multa diária de mil reais por funcionário do Samu com salário atrasado

Decisão, contra o Estado, foi proferida nesta sexta-feira pela 3ª Vara do Trabalho do Rio. Serviço de ambulâncias na capital, administrada pela OZZ Saúde, está em crise em meio a uma greve de profissionais

Por GUSTAVO RIBEIRO

Os funcionários do Samu não tiveram os salários pagos pela OZZ
Os funcionários do Samu não tiveram os salários pagos pela OZZ -
Rio - A Secretaria Estadual de Saúde do Rio (SES) terá que pagar uma multa diária de R$ 1.000 por cada trabalhador do Samu (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) que está com seus salários atrasados, se não regularizar os pagamentos até o dia 7 de agosto. A nova decisão foi proferida nesta sexta-feira (31) pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho, em meio a uma crise que provoca greve dos profissionais e reduziu à metade a quantidade de ambulâncias disponíveis à população. A OZZ Saúde, empresa que administra o serviço na cidade do Rio, informou que a multa custará R$ 1,4 milhão por dia ao estado, já que 1.400 empregados estão afetados pelo atraso de pagamentos.
Na decisão, que também prevê crime de desobediência em caso de descumprimento, não ficou claro se a multa seria revertida para os trabalhadores. De acordo com o entendimento da OZZ Saúde, no entanto, o valor da multa não seria repassado aos funcionários, mas utilizado no combate à Covid. Não foi informado quem seria responsável por gerir o fundo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) foi procurado pelo DIA, mas ainda não esclareceu a dúvida.
"O valor de mais de R$ 10 milhões que deveria ter sido depositado em juízo no dia 24 de julho está em atraso afetando mais de 1400 trabalhadores da saúde. De acordo com a decisão judicial, o descumprimento será considerado crime de desobediência. A OZZ está buscando todos os meios legais para regularizar os serviços do Samu na cidade do Rio de Janeiro. Antes do contrato eram atendidos pouco menos de 8.000 chamadas mensais. Com a gestão da OZZ Saúde houve significativo crescimento, sendo que no mês de maio foram realizados 25 mil atendimentos demonstrando todo o esforço realizado para melhorar o atendimento à população carioca", afirmou a OZZ Saúde em comunicado neste sábado.
Por meio de nota, a Secretaria Estadual de Saúde reforçou a informação divulgada ontem de que repassará, na segunda-feira, ao Tribunal Regional do Trabalho, R$ 10,5 milhões para o pagamento em atraso dos funcionários do Samu no município do Rio. De acordo com a pasta, os funcionários receberão os pagamentos diretamente em suas próprias contas, sem passar pela OZZ Saúde.
"O depósito nas contas será feito pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (Cejusc), do TRT da 1ª Região. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) autorizou o pagamento nesta sexta-feira, após analisar o problema das ordens judiciais conflitantes em relação à OZZ Saúde", ressaltou a SES. Ainda conforme o órgão, o edital para contratação da nova empresa que vai substituir a OZZ já está pronto para ser publicado no início da próxima semana.
O governo do estado está impossibilitado de fazer repasses diretos à OZZ Saúde desde uma decisão provisória da Justiça do Rio, no fim de maio. Na ocasião, a juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou a empresa continuasse cumprindo o contrato, sem interrupções, "diante de todo o pagamento já feito". O contrato total, firmado emergencialmente de março até dezembro, sem licitação, é de R$ 166.553.101,02.
A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPRJ), que concluiu irregularidades no contrato, incluindo sobrepreço do serviço que chega a três vezes mais que em outros estados. O contrato foi feito na gestão do ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, e do então subsecretário Gabriell Neves, ambos presos após diversas suspeitas de fraudes durante a pandemia da covid-19.
Como O DIA mostrou na edição deste sábado, redução no número de ambulâncias, veículos velhos e sucateados, dois meses de salários atrasados e ausência de equipamentos de proteção individual, fundamentais em plena pandemia, são alguns dos problemas enfrentados por profissionais do Samu, afetando diretamente a população. De acordo com o presidente do Sindicato dos Motoristas Condutores de Ambulância do Rio, metade dos veículos está parada e o tempo para o socorro chegar até os pacientes dobrou.
Ainda por meio de nota enviada à imprensa neste sábado, a OZZ Saúde ponderou que "a população agora aguarda por decisão judicial, que estão tramitando no STJ e no STF, bem como em Agravo Regimental em trâmite no TJ-RJ, que permita o pagamento à empresa prestadora dos serviços restabelecendo o atendimento normal do SAMU". A empresa ressaltou que a Controladoria Geral do Estado realiza auditoria juntoà a Secretaria de Saúde para adequações dos valores, "já que a nota de riscos anterior não conseguiu estabelecer os valores reais do contrato, gerando discrepâncias em relação a quantidade de veículos, logística operacional e recursos humanos empregados no Samu". Os pagamentos do estado à OZZ estão atrasados em mais de três meses, segundo a prestadora de serviço.
Hospital Adão Pereira Nunes: promessa de pagamento de salários de junho
A Secretaria Estadual de Saúde também informou, neste sábado, que obteve autorização do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) para fazer o pagamento dos salários de junho dos funcionários do Hospital Adão Pereira Nunes, localizado em Saracuruna, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, diretamente na conta dos trabalhadores. De acordo com a pasta, o pagamento deverá ser feito na próxima semana. "Da mesma forma, os pagamentos serão realizados via Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (Cejusc), do TRT da 1ª Região. Neste momento, a SES está analisando a folha de pagamento apresentada pela OS Iabas para atestar a regularidade da prestação de contas. O pagamento deverá ser repassado ao TRT na próxima semana", destacou o órgão.
O Hospital Adão Pereira Nunes, que faz parte do escopo de saúde do estado, também atravessa crise desde que a organização social Iabas anunciou a suspensão de atividades na unidade, no dia 15 de julho. Na ocasião, a empresa alegou falta de repasses pela Secretaria de Saúde. Não deu tempo de o hospital parar de funcionar, já que, no dia seguinte, a Prefeitura de Duque de Caxias fez um acerto com o Estado e assumiu temporariamente a gestão, sem a participação da OS. Os atendimentos, no entanto, continuam com problemas e falta de profissionais, e os funcionários, com salários atrasados. A Iabas é a mesma OS que figura no centro dos problemas na construção dos hospitais de campanha do Rio e é investigada por corrupção contratos suspeitos com o governo durante a pandemia da Covid-19.

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