Construtora dispensada de licitação da Cedae para fornecer carros-pipa na pandemia não estava adequada

Rio - Uma construtora contratada emergencialmente pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), em abril do ano passado, para fornecer água por carros-pipa antes de estar habilitada para executar serviço. A assinatura de acordo entre a Construverde e a companhia foi assinado um dia antes da atualização no contrato social da empresa prever a atividade. O serviço de transporte de água teve validade por três meses e custou R$ 2.2 milhões aos cofres públicos.

Segundo o advogado, especialista em direito público, Leonardo Cursino ouvido pelo DIA, a prática é passível de denúncia no TCE. "No momento da habilitação, se aquela empresa não preenche os requisitos, não faz jus no momento posterior ela vir a preenchê-los. Até porque, ela ali seria considerada uma empresa inabilitada, ou seja, haveria uma inabilitação naquela hipótese. Se ela não era legitimada na habilitação jurídica, que é a etapa de análise dos documentos, o correto seria a saída da empresa da disputa pela licitação", disse o advogado.

O contrato de licitação vencido pela Construverde, com sede na Rua da Batata, na Penha, Zona Norte, foi publicado na edição do dia 06 de abril de 2020, do Diário Oficial do Estado, com assinatura de contrato registrada no dia 3. À época da assinatura, contudo, a Construverde ainda não tinha seu contrato social atualizado para a habilitação da entrega de água por caminhões pipa. A atualização do registro só foi publicada no dia seguinte. O acordo rendeu a empresa a soma de R$ 2.268 milhões.

Segundo Cursino, um entendimento recente do Tribunal de Constas da União (TCU) reitera a necessidade da compatibilidade entre o objeto que está sendo licitado e as atividades que estão previstas no contrato social das empresas licitantes para fins da habilitação jurídica.

"Pode haver uma eventual apuração por denúncia e representação no TCE. Já na esfera judicial, existe a possibilidade de uma ação popular", disse o advogado. 

Procurada pela reportagem, a Cedae disse que "o objeto do contrato social da empresa era compatível com os serviços contratados". Explicou ainda que o serviço contratado atendeu às recomendações dos órgãos de controle e regulação - Ministério Público do Rio de Janeiro e AGENERSA.

O contrato fez parte de medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 e que, "por meio desta contratação, foi possível mobilizar, de forma imediata, inicialmente, 23 caminhões pipa, que atenderam a 345 localidades e permitiram o abastecimento de uma população estimada de 48.600 pessoas.