Rio - O Ministério Público do Rio (MPRJ) conseguiu decisão favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado (TJRJ) que suspende a Lei Complementar conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. Com maioria dos votos dos ministros, o recurso do município foi indeferido.
O julgamento aconteceu por videoconferência, entre os dias 19 e 26 de março. De acordo com o MPRJ, os ministros reconheceram o argumento de que a lei “permite uma série de alterações radicais no espaço urbano, cujo desfazimento se mostra extremamente difícil, sob risco de ocorrência de dano inverso”. Ainda segundo o MP, a alteração de parâmetros urbanísticos não respeitou as diretrizes do Plano Diretor.
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A decisão foi obtida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ). A “Lei dos Puxadinhos” foi aprovada na Câmara de Vereadores do Rio e sancionada em 20 de agosto de 2020, pelo então prefeito Marcelo Crivella. No texto, foram flexibilizadas regras urbanísticas e construções foram legalizadas por meio de pagamento ao município.
Segundo o MPRJ, a lei cria “incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da covid-19 e dá outras providências”.
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