Rio - O Procon Estadual do Rio de Janeiro autuou a empresa que administra a Linha Amarela, a Lamsa, por descumprir a legislação estadual que determina que as concessionárias de serviço devem aceitar cartões de crédito e débito como meio de pagamento. Nesta segunda-feira (31), uma ação foi realizada pelo órgão a pedido da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) por meio do deputado Carlos Minc (PSB).
Os fiscais do Procon identificaram que a empresa descumpre a legislação, já que em nenhuma de suas praças de pedágio, as modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa. Desde o dia 9 de abril, a Lamsa voltou a cobrar tarifa de R$4. O valor foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de abril, até que fosse realizada perícia nos contratos e aditivos para nova precificação, em até 90 dias.
"A rodovia é uma das principais vias expressas do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma comodidade para o cidadão", observou o presidente do Procon, Cássio Coelho.
Os fiscais do Procon identificaram que a empresa descumpre a legislação, já que em nenhuma de suas praças de pedágio, as modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa. Desde o dia 9 de abril, a Lamsa voltou a cobrar tarifa de R$4. O valor foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de abril, até que fosse realizada perícia nos contratos e aditivos para nova precificação, em até 90 dias.
"A rodovia é uma das principais vias expressas do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma comodidade para o cidadão", observou o presidente do Procon, Cássio Coelho.
Em nota, a Lamsa disse que por ser uma lei estadual, não se aplica às praças de pedágio das concessões municipais, como é o caso da Linha Amarela. A concessionária ressaltou que "por compromisso com a qualidade do serviço prestado aos clientes, estuda a implementação de novas formas de pagamento para o pedágio e vem realizando testes nas cabines da via expressa."
Relembre o imbróglio entre a Lamsa e a prefeitura do Rio
O imbróglio entre a prefeitura do Rio e a Lamsa vem se arrastando desde 2018, quando o executivo municipal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a alegação de que o contrato com a concessionária, firmado em 1994, teve prorrogações e aditivos que teriam causado prejuízos de R$225 milhões. À época, o então prefeito Marcelo Crivella disse que a Lamsa cobrava um valor acima do que deveria.
Em outubro de 2019, funcionários da prefeitura chegaram a quebrar cabines do pedágio e liberar as cancelas, depois que a prefeitura assumiu a gestão da Linha Amarela. Depois disso, a Justiça devolveu a concessão da via à empresa e a prefeitura também recorreu. Em setembro de 2020, o STJ autorizou a retomada da prefeitura à administração da via e as cancelas ficaram liberadas para os motoristas. Mais uma vez, a Lamsa recorreu.
Poucos dias depois, Crivella anunciou a criação de um comitê gestor para garantir a operação da Linha Amarela e declarou que durante a pandemia da covid-19, não haveria cobrança de pedágio. No mesmo mês, o STJ negou o pedido da concessionária para reassumir o controle da via. Em outubro do ano passado, o então prefeito chegou a anunciar que a tarifa cobrada, após a pandemia, ficaria entre R$4 e R$5 em apenas um sentido.
Com a administração da Lamsa, o pedágio chegou a R$7,50. Em janeiro deste ano, a 21ª Câmara Cível determinou que a empresa voltasse a cobrar o pedágio da via expressa. Após a decisão, a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) tentou impedir que a tarifa voltasse a ser paga e anunciou que entraria com ação no Ministério Público pedindo a imediata redução do valor.
Em fevereiro, após a negociação com a Lamsa ficar indefinida, o atual prefeito, Eduardo Paes, anunciou que pretendia iniciar uma licitação para a administração da Linha Amarela e que a prefeitura assumiria integralmente durante esse período. Ainda em fevereiro, a Lamsa entrou com uma ação na 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, questionando o processo de encampação iniciado pela prefeitura.
A concessionária afirmou o direito do executivo à ação, mas citou a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico e de notificação à concessionária com pelo menos 90 dias. A empresa também mencionou a garantia que tem, por lei, ao cálculo de indenização. No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a encampação da Linha Amarela e marcou uma audiência conciliatória para o dia 16 do mesmo mês.
Relembre o imbróglio entre a Lamsa e a prefeitura do Rio
O imbróglio entre a prefeitura do Rio e a Lamsa vem se arrastando desde 2018, quando o executivo municipal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a alegação de que o contrato com a concessionária, firmado em 1994, teve prorrogações e aditivos que teriam causado prejuízos de R$225 milhões. À época, o então prefeito Marcelo Crivella disse que a Lamsa cobrava um valor acima do que deveria.
Em outubro de 2019, funcionários da prefeitura chegaram a quebrar cabines do pedágio e liberar as cancelas, depois que a prefeitura assumiu a gestão da Linha Amarela. Depois disso, a Justiça devolveu a concessão da via à empresa e a prefeitura também recorreu. Em setembro de 2020, o STJ autorizou a retomada da prefeitura à administração da via e as cancelas ficaram liberadas para os motoristas. Mais uma vez, a Lamsa recorreu.
Poucos dias depois, Crivella anunciou a criação de um comitê gestor para garantir a operação da Linha Amarela e declarou que durante a pandemia da covid-19, não haveria cobrança de pedágio. No mesmo mês, o STJ negou o pedido da concessionária para reassumir o controle da via. Em outubro do ano passado, o então prefeito chegou a anunciar que a tarifa cobrada, após a pandemia, ficaria entre R$4 e R$5 em apenas um sentido.
Com a administração da Lamsa, o pedágio chegou a R$7,50. Em janeiro deste ano, a 21ª Câmara Cível determinou que a empresa voltasse a cobrar o pedágio da via expressa. Após a decisão, a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) tentou impedir que a tarifa voltasse a ser paga e anunciou que entraria com ação no Ministério Público pedindo a imediata redução do valor.
Em fevereiro, após a negociação com a Lamsa ficar indefinida, o atual prefeito, Eduardo Paes, anunciou que pretendia iniciar uma licitação para a administração da Linha Amarela e que a prefeitura assumiria integralmente durante esse período. Ainda em fevereiro, a Lamsa entrou com uma ação na 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, questionando o processo de encampação iniciado pela prefeitura.
A concessionária afirmou o direito do executivo à ação, mas citou a necessidade de instauração de procedimento administrativo específico e de notificação à concessionária com pelo menos 90 dias. A empresa também mencionou a garantia que tem, por lei, ao cálculo de indenização. No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a encampação da Linha Amarela e marcou uma audiência conciliatória para o dia 16 do mesmo mês.
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Dias depois, a Lamsa reassumiu a operação da via e anunciou a volta da cobrança do pedágio no valor de R$7,20. Mas, antes da retomada, Paes afirmou que a tarifa continuaria suspensa. A prefeitura chegou a publicar um decreto garantindo a não cobrança. Apesar de ter recorrido da decisão, a empresa não voltou a cobrar o pedágio. A audiência de conciliação de 16 de março terminou sem um acordo entre a prefeitura e a Lamsa, e uma nova reunião só foi realizada no dia 5 de abril deste ano. Em 9 de abril, a concessionária voltou a cobrar a tarifa, no valor de R$4.
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