Rio - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) voltou atrás e derrubou projeto de lei aprovado na quinta-feira pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que proibia a realização da venda de concessão da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae). O leilão está marcado para acontecer nesta sexta-feira, às 14h, em São Paulo.
O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial, argumenta que "nesse passo, não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da CEDAE está previsto para acontecer nesta data. Por tal razão, defiro a liminar, para suspender os efeitos decorrentes da votação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021".
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Pouco depois, o presidente da Alerj e autor do projeto que suspendia o leilão, André Ceciliano (PT), emitiu nota dizendo respeitar a decisão.
"A ALERJ respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte. Fomos até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão. A hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego. Vamos unir esforços em vez de dividir forças".
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Imbróglio
Na noite desta quinta, o TJRJ havia mantido o decreto de mais cedo que suspendia a realização do pregão. Em sua decisão, o desembargador Henrique Carlos de Andrade afirmou que "impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia".
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O magistrado afirmou ainda que a "Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria ao comando da Constituição da República, garante a plena harmonia, independência e autonomia dos Poderes Constituídos. Isso significa a impossibilidade de se intervir na discussão de projeto em curso na Casa do Povo, sob pena de afrontar o sacro Estado Democrático de Direito."
Horas antes da decisão do TJRJ, o governo do estado disse que o leilão iria acontecer sim. "A decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário", disse o Governo em nota.
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Em sessão marcada por tumultos nesta tarde, os deputados governistas traçaram uma estratégia de deixar o plenário para que não houvesse o quórum necessário para a aprovação do projeto. Na sequência, ao perceberem que a tática não funcionaria, decidiram voltar para a sessão durante a segunda chamada para votarem contra o decreto. Entretanto, o plano não funcionou e a suspensão do leilão foi aprovada por 35 votos a 24 e duas abstenções.
