Rio - O julgamento de um recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre operações policiais realizadas no Rio durante a pandemia teve início nesta sexta-feira. A sessão em plenário virtual será encerrada no dia 28. O primeiro a votar foi o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o ministro Edson Fachin.
Em seu argumento, o ministro resolveu acatar os pedidos dos relatores do recurso, o PSD e organizações dos direitos humanos, e determinou que o Ministério Público Federal (MPF) investigue o suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais no Rio de Janeiro, durante o período da pandemia. As investigações devem incluir a operação do Jacarezinho, apontada como a mais violenta da história do Rio, deixando 28 mortos. A ação acabou trazendo a questão do recurso à tona novamente.
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No dia seguinte à operação da Polícia Civil, Fachin encaminhou ofícios à Procuradoria Geral da República e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio avaliando uma possível 'execução arbitrária' durante a ação policial na comunidade. Na ocasião, a Polícia Civil negou a acusação. No mês de julho do ano passado, o ministro determinou que operações policiais no Estado do Rio só deveriam acontecer em 'hipóteses absolutamente excepcionais' e com justificativa por escrito enviada ao MPRJ.
Ainda segundo seu argumento, o ministro também determinou o prazo de 180 dias para a instalação de GPS e equipamento de vídeo e áudio nas viaturas e fardas dos agentes de segurança pública. O conteúdo gravado deverá ser arquivado em casos onde seja necessário revisar o material. O voto de Fachin também inclui que o Estado deve elaborar e encaminhar ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um planejamento com o principal objetivo diminuir a letalidade das ações policiais e o controle de violações de direitos humanos.
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Procuradas, as Polícias Civil e Militar preferiram não se posicionar e aguardam um parecer do estado. Por sua vez, o Governo do Estado informou que 'tem uma relação de profundo respeito e diálogo com o Supremo Tribunal Federal e aguarda a conclusão do julgamento da ADPF 635 para se pronunciar'.
