Após aprovação da Alerj, matéria precisa de sanção de Cláudio CastroDivulgação
Rio - Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovaram, nesta quarta-feira, a prioridade de atendimento de serviços públicos essenciais à pessoas com deficiência. Empresas de água, luz, gás, telefonia e internet precisarão seguir a lei 4.053/21. O governador Cláudio Castro (PSC) tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o PL.
De acordo com o projeto de lei do deputado Sérgio Fernandes (PDT), familiares de pessoas com deficiência física poderão usufruir da prioridade ao comprovar que moram com o beneficiário. O PL também estabelece que a regularização do pagamento e corte de serviços precisa ser realizada após a notificação prévia.
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"É evidente que muitos desses direitos, mesmo contidos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Assim sendo, esse projeto busca corroborar e dar eficácia ao disposto no Estatuto da Deficiência”, justificou o autor.
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