Câmara dos VereadoresRenan Olaz/CMRJ

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Rio - A votação do Projeto de Emenda que, se aprovado, alteraria a Lei Orgânica Municipal foi adiada na Câmara dos Vereadores. A proposta liberaria a fabricação e comercialização de armas de fogo no Rio o que, no momento, é vedado pelo Artigo 33 do conjunto de leis que funcionam como a constituição municipal. Ainda não há informações de quando será a votação do Projeto de Emenda Nº 41/2020. 
Essa proposta, que ainda é da Legislatura passada, foi criada em setembro de 2020 pela ala mais conservadora dos vereadores. Um dos autores é o Dr. Jairinho (sem partido), que teve o mandato cassado pela Câmara dos Vereadores. Além do ex-vereador preso pela morte do menino Henry Borel, quatro anos, o ex-vereador Marcello Siciliano, suspeito de ter tramado o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, também é um dos autores da proposta. Ao lado dos dois, assinam a autoria o ex-prefeito Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e mais 17 vereadores. 
Na justificativa da emenda, os autores propõe que, com a proibição da fabricação e venda de armas de fogo, "o Município deixa de arrecadar tributos e de gerar empregos, ao passo que acaba por incentivar a prática do comércio ilegal e de atividades criminosas". Além disso, o projeto aponta que o "Município fica à margem do mercado", já que os cariocas que querem se armar precisam ir até outras cidades para realizar a compra. 
No artigo 33 da Lei Orgânica Municipal fica vedada a "a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição" e "de fogos de artifício". As exceções que existem só permitem que instituições compram os itens, mas "nunca por indivíduos isolados".