Alerj Octacílio Barbosa/Foto de arquivo
Rio - Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubaram, nesta terça-feira, 14 vetos do governador Cláudio Castro (PL) a projetos de lei aprovados. Os vetos vão se transformar em novas leis ou irão atualizar algumas que já existem.
Um dos vetos, o projeto de lei 3.215/20, propõe aumentar a transparência sobre as contas públicas do Rio com a criação de um portal com dados do Programa Especial de Administração Fazendária (Peaf). “Com o aprimoramento desta lei, temos o objetivo de acompanhar, em tempo real, a atuação da Secretaria de Estado de Fazenda, garantindo aos contribuintes fluminenses conhecimento e verificação da eficácia do programa”, comentou o deputado licenciado que está à frente da Secretaria de Estado de Governo, Rodrigo Bacellar.
Além desse, os deputados decidiram manter parte do veto do governador à lei 9.298/21, que obriga a instalação de câmeras de segurança nas fardas de policiais. As gravações deverão ser entregues às autoridades nos registros de ocorrência.
O policial em atividade é o próprio estado atuando. O objetivo da medida é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, comentou o deputado Carlos Minc (PSB), autor da medida.
Um dos vetos, o projeto de lei 3.215/20, propõe aumentar a transparência sobre as contas públicas do Rio com a criação de um portal com dados do Programa Especial de Administração Fazendária (Peaf). “Com o aprimoramento desta lei, temos o objetivo de acompanhar, em tempo real, a atuação da Secretaria de Estado de Fazenda, garantindo aos contribuintes fluminenses conhecimento e verificação da eficácia do programa”, comentou o deputado licenciado que está à frente da Secretaria de Estado de Governo, Rodrigo Bacellar.
Além desse, os deputados decidiram manter parte do veto do governador à lei 9.298/21, que obriga a instalação de câmeras de segurança nas fardas de policiais. As gravações deverão ser entregues às autoridades nos registros de ocorrência.
O policial em atividade é o próprio estado atuando. O objetivo da medida é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, comentou o deputado Carlos Minc (PSB), autor da medida.
A Alerj também derrubou o veto ao projeto de lei 438/19, que pretende criar formas de impedir a venda de drogas em estações de trem. O PL determina que o Governo do Rio estabeleça um convênio com as concessionárias. “Importante que os usuários dos trens não tenham que conviver com a livre comercialização desses produtos ilícitos nas plataformas e vagões de trens. É de obrigação da concessionária de passageiros sobre trilhos estabelecer convênio com o Poder Público para dar mais segurança aos seus usuários”, comentou a deputada Lucinha (PSDB), que assina o projeto com os deputados Alana Passos (PSL), Márcio Gualberto (PSL) e Delegado Carlos Augusto (PSD).
A Lei Orçamentária Anual de 2021 também entrou em discussão pelos deputados, que derrubaram parcialmente os vetos do governo. Os deputados derrubaram trechos da lei 9.185/20 que autorizam a implementação do PCCS da Saúde, além da criação do Comitê de Programação de Despesas Públicas e da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida Ativa e o uso do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para o pagamento dos restos a pagar.
A Lei Orçamentária Anual de 2021 também entrou em discussão pelos deputados, que derrubaram parcialmente os vetos do governo. Os deputados derrubaram trechos da lei 9.185/20 que autorizam a implementação do PCCS da Saúde, além da criação do Comitê de Programação de Despesas Públicas e da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida Ativa e o uso do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para o pagamento dos restos a pagar.
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