Uma resolução da Seop vai determinar prazo para que os ferros-velhos instalem os sistemas de monitoramentoDivulgação/Governo do Estado do Rio

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Rio - A lei que determina a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nos locais que comercializam ferros-velhos e sucatas no município do Rio, foi regulamentada pelo prefeito Eduardo Paes nesta sexta-feira (18). O texto foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura do Rio. A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), por meio da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e da Guarda Municipal, será responsável pela fiscalização.
De acordo Câmara Municipal, o objetivo da regra é combater furtos de cabos de energia, de internet e objetos e peças de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa, a prefeitura poderá solicitar o envio das imagens à autoridade policial competente. Os arquivos de vídeo devem ficar armazenados por no mínimo três meses.
Para o vereador Vitor Hugo (MDB), um dos autores da lei, a medida ajudará nas investigações sobre esses crimes. "O objetivo do projeto é buscar inibir a compra e venda de material reciclável sem procedência, além de facilitar as possíveis investigações policiais que possam acontecer, pois as filmagens melhoram a identificação dos envolvidos”, acrescentou.
O sistema de monitoramento por meio de câmeras de segurança deverá funcionar ininterruptamente e registrar imagens dos ambientes destinados à circulação, atendimento, descarga, operações de compra, venda e depósito. Em caso de denúncias e suspeitas de receptação, a norma aprovada na Câmara também fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos entre 6h e 21h.
Para o vereador Carlo Caiado (DEM), que também é autor da Lei, o município pode cumprir papel importante nessa questão. "Embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de outras esferas, podemos agir na outra ponta, coibindo a revenda e receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirmou.
De acordo com o decreto, além da aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00, dobrada em caso de reincidência, os estabelecimentos infratores poderão sofrer outras punições como apreensão de mercadorias, interdição e até a cassação do alvará de funcionamento. Uma resolução da Seop vai determinar prazo para que os ferros-velhos instalem os sistemas de monitoramento.