Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroDivulgação

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Rio - Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta quarta-feira, a promoção de uma campanha contra o assédio sexual em transportes públicos. A partir de agora, todos os modais devem promover a campanha publicitária "Meu corpo não é público", estabelecida pelo Projeto de Lei 4.179/18. A medida segue para o governador Cláudio Castro (PL), que pode vetá-la ou aprová-la.  
De autoria do deputado Átila Nunes (MDB), o projeto é um complemento à Lei 7.856/18, que criou um programa de prevenção ao assédio no transporte coletivo público e privado. A partir de então, as empresas devem capacitar os colaboradores em parceria com o setor público ou ONGs de defesa das mulheres. 
A medida ainda permite que mulheres que sofreram abuso no transporte público possam ter acesso às câmeras de monitoramento e do sistema GPS para reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso. “O projeto visa a aperfeiçoar a lei em vigor, buscando a efetiva participação das empresas de transporte público para uma maior eficiência na prevenção da violência, por meio de campanhas de orientação às mulheres vítimas e do treinamento dos seus funcionários. É necessário esclarecer, em toda extensão de nosso estado, que as formas de abuso sexual cometidas nos coletivos é crime, e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres”, pontuou o autor.

Caso a lei seja descumprida, as empresas deverão pagar umam ulta de R$ 11.115 por autuação, que será dobrada em caso de reincidência. Os recursos deem ser destinados para o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED ou, preferencialmente, para algum fundo de enfrentamento à violência contra as mulheres ou equivalente.