O Projeto de Lei é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT). Divulgação
Rio - O motorista que tiver o carro roubado ou furtado poderá ser orientado pela Polícia Civil do Rio a solicitar a restituição do IPVA. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.063/19, da deputada Martha Rocha (PDT). O PL foi aprovado em segunda discussão, nesta quinta-feira(2), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para tomar uma decisão.
De acordo com o PL, se o registro de ocorrência for feito on-line, a Polícia Civil poderá enviar e-mail com as informações sobre restituição de IPVA. Conforme a Lei 2.877/97, o motorista tem direito à restituição proporcional do imposto nos casos de perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita e estelionato.
De acordo com o PL, se o registro de ocorrência for feito on-line, a Polícia Civil poderá enviar e-mail com as informações sobre restituição de IPVA. Conforme a Lei 2.877/97, o motorista tem direito à restituição proporcional do imposto nos casos de perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita e estelionato.
A compensação do imposto se dá no ano seguinte ao delito ou na aquisição de outro veículo, podendo ser restituído no mesmo ano nesse caso. "O Estado do Rio de Janeiro apresenta uma das mais altas taxas de roubos e furtos de veículos de todo o país", justificou Martha.
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