Para Chris Tonietto , a PEC deveria manter o Fundeb provisório, e não permanenteDivulgação/ Câmara dos Deputados

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Por determinação da juíza Italia Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), simpatizante do presidente Jair Bolsonaro, foi condenada a pagar uma multa de R$ 50 mil por causa de uma postagem no Facebook, feita em 2020, relacionando pessoas LGBTQIA+ com a prática da pedofilia. A defesa ainda pode recorrer.
A parlamentar bolsonarista, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), terá de pagar a multa cujo valor será destinado a centros de cidadania LGBTQIA+, além de excluir a postagem da rede social e a publicar uma retratação na mesma rede social e que fique no ar pelo menos por um ano.
Antes do processo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão expediu a uma recomendação para que a parlamentar esclarecesse e apresentasse estudos científicos em que se baseou para disseminar as conclusões de sua postagem. Como não houve o esclarecimento, recomendou-se que ela se retratasse da informação falsa publicada no Facebook, com o mesmo destaque da publicação original.
"A deputada ultrapassou, certamente, as largas balizas do exercício constitucionalmente autorizado da manifestação de pensamento", informa um trecho da decisão da juíza, que ainda esclareceu que Tonietto não pode se valer da imunidade parlamentar neste caso: "Não se pode elastecer a imunidade (parlamentar) a ponto de fazê-la escudar toda e qualquer manifestação emitida pelo cidadão, que, exercendo mandato eletivo, profira opiniões ofensivas a pessoas e/ou coletividades, sem nexo etiológico com o cargo desempenhado".