Alerj aprova Projeto de Lei que regulamenta doação de cabelo para confecção de peruca Divulgação
Rio - A Câmara dos Vereadores aprovou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. Cabe agora ao Poder Executivo designar o órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos.
Segundo o projeto, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar a Lei Federal .213/1991, que obriga empresa com 100 ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
"No contexto atual, se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil", explica o vereador Márcio Ribeiro (Avante), um dos autores da lei.
Além de Márcio Ribeiro, os demais autores da lei são os vereadores: Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).
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