Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais
Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais Reprodução/internet
Por O Dia
Em vigor desde julho de 2009 em solo brasileiro e criado pela Lei Complementar nº 128/2008, pode-se dizer que atualmente, o MEI já se tornou algo comum nas empresas no Brasil e de acordo com dados da Receita Federal, mais de 10 milhões de pessoas já atuam no mercado de trabalho como MEIs. Apesar disso, até hoje muitas dúvidas pairam no ar quando se toca no assunto. Por isso, vamos tirar algumas sobre o que é e como funcionam as atribuições do Microempreendedor individual.
A sigla MEI significa nada mais do que "Microempreendedor Individual", ou seja, um profissional autônomo, que pode contratar um funcionário que deve receber ao menos um salário mínimo ou o valor do piso de sua respectiva categoria. A soma dos ganhos de um MEI pode chegar até R$81 mil ao longo de um ano. Este empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Como abrir um MEI?
Tornar-se um Microempreendedor Individual é algo fácil, rápido e todo o processo é feito de forma online.
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis e atividades permitidas para se tornar um empreendedor. Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial completa, que está disponível no Portal do Empreendedor.
Quem não pode ser MEI?
Menores de 18 anos; Estrangeiros que não possuem visto permanente; Pensionistas e servidores públicos; Profissionais que pretendem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial. Como exemplo, um psicólogo não pode ser MEI para exercer a sua própria profissão, mas pode exercer qualquer atividade fora da área da Psicologia.
Quanto custa ser MEI?
Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e da realização da Declaração Anual que pode ser feita até o dia 31 de Maio de cada ano.
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Se você trabalha na área de Comércio ou Indústria paga R$56,00; no setor de Prestação de Serviços, R$ 60,00 e nos setores de Comércio e Serviços juntos, R$ 61,00
Os benefícios em ser MEI
O Microempreendedor Individual tem direitos como o auxílio-maternidade; afastamento remunerado por problemas de saúde; aposentadoria e isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Como pessoa jurídica, o Microempreendedor Individual pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes. Além disso, o MEI conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família.
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