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Por Ronald Pereira
Silva Jardim- O ex-prefeito Marcelo Cabreira Xavier (Marcelo Zelão) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) no dia 12/08/2020.
O processo trata do contrato nº 23-F/2011, oriundo de um pregão para registro de preços nº 01/2011, e celebrado em 01/06/2011 entre o município de Silva Jardim e a Sociedade Multiprof (Cooperativa Multiprofissional de Serviços), tendo por objetivo a prestação de serviços com postos de trabalho definidos por meio de requisições, no valor de R$ 299.240,60.
Marcelo Zelão, terá que pagar uma multa por intermediação de mão de obra, violando o Art. 4º da lei Federal nº 5.764/71, e o Enunciado da Súmula nº 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

A multa estabelecida de: R$ 17.775,00. (Dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), deve ser paga com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias. Se o valor não for pago será inscrito no débito em dívida ativa.
Entramos em contato com o ex-prefeito, para se pronunciar sobre a decisão do TCE, porém, o mesmo disse que não foi notificado, e não sabe do que se trata; por esta razão, prefere não se pronunciar.
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