Lei Municipal de Acesso à Informação em Búzios completa um ano de implantaçãoPrefeitura de Búzios
A Lei de Acesso à Informação (LAI) de Armação dos Búzios completou um (01) ano de implantação no último dia 15 de abril de 2022.
Segundo o gestor, esses resultados só foram possíveis com empenho das Secretarias, Conselhos Municipais e da participação do cidadão.
“Continuaremos ampliando estes serviços, principalmente em Transparência Pública. Em 2020, foram 70 pedidos de informação, já em 2021 foram 208 pedidos. Ultrapassamos mais de 300 mil visitas e consultas no Portal da Transparência”, disse o prefeito.
A Controladoria Geral do município é o órgão responsável pelo Portal da Transparência, divulgando as ações do governo em relação ao planejamento e uso da verba pública.
– Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, na sede da Prefeitura, visando facilitar o acesso aos pedidos de informação gratuito, conforme a LAI;
– Ampliação e divulgação das ferramentas de participação (Portal da Transparência e Ouvidoria);
– Orientação e capacitação de servidores, conselheiros e futuramente para cidadãos;
– Adequação das informações de forma acessível aos usuários, através de lives temáticas, audiências públicas e atendimentos presenciais do Prefeito nos bairros;
– Promoção dos direitos e deveres dos cidadãos na gestão dos recursos públicos.
– Capacitação dos membros da Coordenadoria da Lei de Acesso a Informação:
* Transparência Pública, Regulamentação da Lei de Acesso à Informação e Portais de Transparência;
* Conhecimentos Básicos para uma Boa Gestão;
* Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados;
* O que é Controle Social;
* Acesso à Informação;
* Lei 13.460/2017 descomplicada.
– Capacitação dos Servidores Responsáveis pela LAI nas demais Secretarias;
– Capacitação com os Conselhos Municipais.
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