Daniel Blanck, advogado Divulgação

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Eu tenho hidrômetro dentro do meu quintal. Agora a concessionária quer trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora. Pode isso? Maria das Graças dos Santos - Duque de Caxias
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art. 38 e 39 do Decreto Estadual 553/76 que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Cedae, que determina que a empresa está legitimamente autorizada a realizar a troca dos hidrômetros quando julgar necessário.
De acordo com a legislação, fica claro que a manutenção dos hidrômetros e dos limitadores de consumo será feita pela Cedae que os substituirá ou os trocará de lugar quando a mesma julgar necessário. “A companhia de água possui permissão para trocar o seu hidrômetro de local e colocá-lo fora da sua residência”, pontua o advogado.
Vale lembrar que para realizar intervenções na calçada é preciso que a concessionária tenha uma licença de obra, emitida pela Prefeitura do Rio, reforça o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328
Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:(21)99328-9328 - somente para mensagens): Irene Martins (Oi) , Angélica Veiga (Decolar.com), William Barros (Brastemp)