Rio - Alvo de críticas dos servidores, a taxação de inativos da Prefeitura do Rio pode não sair do papel. Isso porque um impasse entre o Legislativo carioca e o Executivo ameaça o avanço da reforma na previdência municipal proposta pelo governo Crivella. Em reunião ontem com outros parlamentares, o presidente da Câmara dos Vereadores, Jorge Felippe (MDB), disse que a Procuradoria da Casa apontou inconstitucionalidades no projeto. E ele quer, agora, que o município altere o texto. Caso contrário, será devolvido ao prefeito.
Segundo fontes da Coluna, as discordâncias são sobre o artigo que cria uma pensão vitalícia a oito mil inativos (que hoje recebem pela integralidade, mas perderão esse benefício) e ao que prevê o pagamento de 22% de contribuição patronal pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).
Durante a conversa, outros vereadores concordaram com Jorge Felippe. Ele pedirá à prefeitura que reveja o texto e o submeta à Procuradoria Geral do Município (PGM). Agora, será feito um trabalho intenso para negociação do tema.
Câmara teme estourar teto de gastos
Nos bastidores, a informação é de que se a Câmara tiver que bancar a contribuição patronal de seus servidores ativos vai estourar o limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Hoje, o Legislativo e o TCM não pagam os 22%, com base na Lei 3.344/2001 (de César Maia), que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Rio (e cria o Funprevi). E a prefeitura está tentando alterá-la com o projeto de lei complementar que está na Câmara.
Mas a Casa também usa como argumento um acórdão de 2006 da Oitava Câmara Cível do TJ-RJ, que isenta o Legislativo e o TCM de pagarem a parte patronal, e atribui essa obrigação aos cofres do município. À época, o Executivo tentou fazer com que os órgãos ficassem responsáveis pela contribuição e, para isso, usassem verbas do duodécimo repassado pela prefeitura.
Em meio a essa polêmica, o Legislativo fará hoje a primeira audiência sobre a proposta de taxar em 11% inativos que ganham mais de R$5.645,80. A reunião terá a presença dos secretários da Casa Civil, Paulo Messina; da Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa; e do presidente do Previ-Rio, Bruno Louro.
"Vou questionar por que o governo não adota outras ações antes de taxar servidor", pontuou Paulo Pinheiro (Psol), que presidiu a CPI do Funprevi. O ex-prefeito e hoje vereador César Maia (DEM) será um dos maiores opositores à proposta: "Durante a vida funcional o servidor desconta para a previdência. Não há justificativa para uma nova e abusiva contribuição".
O funcionalismo promete presença em peso. Ontem, inclusive, o Movimento Unificado dos Servidores fez ato na sede da prefeitura.
