Estado diz que reajustes ao TJ e MPRJ são inconstitucionais e trava batalha judicial

Com derrubada de vetos, governo Pezão teme saída do acordo de recuperação fiscal

Por PALOMA SAVEDRA

Das galerias da Alerj, os servidores acompanharam a votação e pressionaram os deputados
Das galerias da Alerj, os servidores acompanharam a votação e pressionaram os deputados -

Rio - Como já era esperado, a Alerj derrubou, nesta quarta-feira, os vetos do governador Luiz Fernando Pezão ao reajuste de 5% para servidores do Judiciário, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria. As correções, referentes a 2015, são previstas já para a folha de setembro deste ano. Agora, os aumentos vão estar no centro de uma briga judicial: o governo afirma que a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar as leis.

Conforme a Coluna antecipou no domingo, uma ação no Supremo já estava nos planos de Pezão. Ele alega que a legislação veda reajuste em período eleitoral, e diz que o regime fiscal, ao qual o Rio aderiu em setembro de 2017, veda aumentos. O Palácio Guanabara emitiu nota afirmando que as revisões salariais são proibidas pelo Artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017, que implementou o RRF.

Procurador-geral do Estado, Rodrigo Zambão apontou inconstitucionalidade. "Estamos estudando medidas contra as leis, que julgamos ser inconstitucionais, e vamos recorrer ao STF na semana que vem", disse.

As categorias, em contrapartida, defendem que se trata de recomposição inflacionária, como autoriza a Constituição e a Lei 159, e não de aumento (reajuste acima da inflação).

"A derrubada (dos vetos) quebra a narrativa do governo de que, durante o regime, não é possível dar reajuste inflacionário, algo expresso na Constituição Federal e na própria lei que criou o regime", disse o presidente da Assemperj (das carreiras do MPRJ), Flávio Sueth.

Gustavo Belmonte, presidente da Associação dos Servidores da Defensoria (Asdperj), acredita que a aprovação vai abrir caminho também para outros reajustes a categorias do Executivo. "Inclusive para o PCCS da Saúde", defendeu ele, que classificou como "um desmonte do estado" o plano de recuperação fiscal.

Conselho é contra

O Conselho de Supervisão do regime já declarou ser contrário aos reajustes "por violarem o RRF". Já o TJ, MPRJ e Defensoria informaram ao Conselho que os impactos financeiros serão absorvidos com recursos orçamentários próprios dos órgãos, sem necessidade de mais repasse do Tesouro, como a Coluna mostrou na terça-feira.

Impactos nos órgãos

No Ministério Público, a lei elevará os gastos com a folha, este ano, em 0,79%. O órgão afastou o risco de exceder o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): a relação das despesas com a receita será de 1,85%, abaixo do do limite prudencial de 1,9%. Já em 2019 e 2020, os aumentos representarão 1,79% e 1,87% (respectivamente).

A Defensoria declarou que a reposição vai gerar gasto extra mensal, em média, de R$ 168 mil, e que "o aumento está dentro do orçamento do órgão". O Tribunal de Justiça não respondeu aos questionamentos da Coluna até o fechamento desta edição.

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