Rio - O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio vai notificar o estado sobre o risco do fim do acordo com a União, assim que as leis que preveem reajustes de 5% do Judiciário, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria forem promulgadas no Diário Oficial. O regime é apontado pelo governo como o socorro para as finanças fluminenses: até 2020, permitirá um alívio de caixa de R$ 29,4 bilhões devido à suspensão do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar com ação, na semana que vem, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de inconstitucionalidade das leis. E, ontem, durante fórum sobre previdência na sede do BNDES, o governador Luiz Fernando Pezão afirmou, mais uma vez, que não poupará esforços para manter o convênio entre o estado e a União.
"Esta aprovação (pela Alerj) fere a lei que aprovou o regime, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a lei eleitoral, que não permite reajustes neste período. Então, vamos recorrer à Justiça. Vou lutar muito para manter o plano", declarou Pezão.
O Judiciário, MPRJ e Defensoria informaram ao Conselho - vinculado ao Ministério da Fazenda - que, com recursos próprios, bancariam os aumentos este ano.
Ao ser questionado pela Coluna se, ainda assim, considera que a medida fere o regime fiscal, o conselho informou que sim. O grupo afirmou entender que os projetos não se enquadram na exceção da Lei Complementar 159/2017 (que criou o regime) por não se tratar de revisão geral anual, prevista na Constituição, "cujo projeto de lei é de iniciativa do governador e deve englobar todo o funcionalismo estadual", declarou.
Por fim, o conselho divulgou que vai "encaminhar notificação ao governador do Estado do Rio comunicando do ocorrido", assim que saírem as publicações no DO, "e ressaltando que o descumprimento de vedação da Lei Complementar pode ocasionar a exclusão do estado do Regime de Recuperação Fiscal".
Previdência terá impacto de R$ 83 milhões por ano
O impacto no Rioprevidência - responsável pela folha de aposentados e pensionistas dos Poderes e órgãos - será de R$ 83 milhões por ano. Já os efeitos com o aumento para servidores ativos do TJ, Ministério Público e Defensoria serão absorvidos pelos órgãos - segundo as instituições, sem necessidade de repasse do Tesouro.
O Tribunal informou que o gasto previsto para 2018 com os cerca de 13 mil funcionários (incluindo magistrados), sem considerar o reajuste, é de cerca de R$ 2,3 bilhões, com o 13º, e que o duodécimo equivale ao valor gasto mensalmente com a folha.
O impacto para os últimos quatro meses do ano é de R$ 44 milhões. Já para 2019, será de R$ 114,8 milhões; e para 2020 de R$ 117 milhões. Afirmou também que não excederá o limite de gastos previsto na LRF, hoje em 5,35%.
A Defensoria informou que serão beneficiados 640 servidores e que a reposição incrementará a folha em menos de R$ 800 mil. Já em 2019 e 2020, o efeito será de cerca de R$ 2 milhões. No MPRJ, a lei elevará os gastos, este ano, em 0,79%, sem estourar o teto da LRF. Já em 2019 e 2020, os aumentos representarão 1,79% e 1,87%.
