O governo Witzel aposta na revisão do pacto federativo — tão defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes — como uma das medidas para melhorar o quadro financeiro do Estado do Rio de Janeiro, principalmente até o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2023. Isso ficou claro nas declarações que o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, deu em audiência na Alerj e à Coluna logo após o evento.
Na reunião conjunta entre as comissões de Tributação, Economia e Orçamento, Carvalho admitiu que o raio-x das finanças fluminenses não permite vislumbrar a ideia de que o estado conseguirá honrar, ao fim do regime, a dívida que tem com a União.
O serviço da dívida, em 2023, é de cerca de R$ 19 bilhões, segundo dados apresentados na audiência pelo presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB). E o estoque — o total dos débitos que o Rio tem com o governo federal — é previsto em R$ 170 bilhões, segundo projeções feitas pela gestão anterior e apresentadas ao então Ministério da Fazenda (hoje, da Economia).
"Saindo do regime, em 2023, eu não acredito que a gente consiga honrar a dívida, portanto a necessidade da discussão do pacto federativo é fundamental", disse o secretário na Alerj.
À Coluna, Carvalho reafirmou a declaração, acrescentando que o debate (sobre o pacto federativo) ganhou as atenções na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na última quarta-feira, que contou com os responsáveis pelas secretarias estaduais de Fazenda, além do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior.
Saúde e Educação: incógnita
Apesar de o ministro da Economia muito falar nessa mudança na Constituição para tentar desvincular o Orçamento, e o secretário de Fazenda do Rio também defender a medida, não está claro o que de fato será proposto. Perguntado pela Coluna se a PEC pode desobrigar estados a aplicarem os índices mínimos na Educação (25%) e na Saúde (12%), Carvalho disse que não sabe o que virá.
'Mais Brasil, menos Brasília'
"O secretário (Waldey), em sua fala no Confaz, pontuou que o ministro (Guedes) tem uma série de medidas relacionadas ao pacto federativo", relatou Carvalho. "Essa revisão do pacto federativo 'mais Brasil e menos Brasília', uma repactuação da forma como o Estado (país) se organiza, jogando para os estados e municípios maiores responsabilidades, maiores obrigações", acrescentou.
Um ano e meio 'perdido'?
Nas entrelinhas, o secretário fez uma crítica à gestão anterior, ao afirmar, durante a abertura da apresentação sobre o Plano de Recuperação Fiscal aos deputados, que o Estado do Rio já "perdeu um ano e meio do regime". O que isso significa? Medidas que deveriam já ter sido adotadas sequer saíram do papel, como a concessão da CEG e CEG-Rio.
Pauta: revisão de incentivos
A revisão de incentivos fiscais foi outra iniciativa defendida pelo chefe da Fazenda estadual do Rio. Aliás, Carvalho já havia sinalizado essa intenção no mês de janeiro, quando declarou que revogaria benefícios concedidos a empresas que não estão dando a devida contrapartida ao estado. Na prática, que estão sonegando impostos.
