Após ser aprovado em votação do dia 10 de abril — que foi anulada —, o projeto de lei que permite o porte de arma aos agentes do Degase e os equipara aos agentes penitenciários foi aprovado nesta quarta-feira, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). A proposta recebeu 46 votos favoráveis, nove contrários e três abstenções.
O texto — de autoria de Marcos Muller (PHS) — ainda precisa ser votado em redação final já que recebeu modificações no plenário. Só depois disso é que irá à sançaõ ou veto do governador Wilson Witzel — e já se sabe que ele é favorável à medida, que atende à reivindicação da categoria.
Os agentes do departamento alegam necessidade de "defesa pessoal" por ameaças que sofrem dentro e fora das unidades. E a autorização não se estende ao uso de arma no ambiente de trabalho.
Ou seja, a permissão é para que portem armas fora das unidades onde ficam os internos. E só terão direito os agentes que atuam no regime de dedicação exclusiva. Além disso, é preciso comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.
Locais seguros
O projeto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço. E garante aos agentes do Degase as mesmas prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
Isenção de ICMS
Uma emenda foi incorporada ao texto original durante a votação. A modificação determina que os agentes do Degase tenham isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo. Esse benefício já é garantido, por meio da Lei 7.755/17, aos PMs, policiais civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. A emenda é de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC).
Com informações da Alerj
