Policiais não se contentam com pensão integral e insistem em abrandar mais a reforma

Complemento de voto do relator garantiu integralidade na pensão por morte em decorrência da atividade ou no exercício da função, mas agentes querem se igualar aos militares das Forças Armadas

Por PALOMA SAVEDRA

Relator da Reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-RJ) lê complementação de voto nesta terça-feira
Relator da Reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-RJ) lê complementação de voto nesta terça-feira -
As regras para aposentadoria dos servidores públicos federais foram o ponto central da complementação de voto do relator da Reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado ontem, na Comissão Especial que discute o tema, na Câmara dos Deputados. Sob pressão de policiais civis, federais e rodoviários federais, o relator aliviou em um ponto as mudanças para os agentes.
Moreira decidiu garantir a pensão integral aos dependentes em caso de morte no exercício da função e também em decorrência da atividade. Mas só essa mudança não agradou aos agentes, que insistem em se aproximar das regras previstas às Forças Armadas. 
Diante da falta de acordo entre governadores e líderes partidários, o relator também decidiu, em seu voto, manter estados e municípios fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6. No entanto, os entes ainda poderão ser incluídos no texto durante votação no plenário. E, para isso, deverá haver uma força-tarefa dos chefes dos Executivos municipais e estaduais para o convencimento dos parlamentares.
Por outro lado, se a decisão de Moreira não for revertida pela Casa, prefeitos e governadores terão que enviar seus projetos de reforma previdenciária às respectivas casas legislativas.
"Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social", diz o complemento do relatório.
Apesar de estados e municípios continuarem de fora da reforma, há alguns dispositivos que alcançam os entes, como a possibilidade de cobrarem alíquota extraordinária de seus funcionários públicos para cobrir o déficit dos regimes próprios. Ou seja, além da contribuição ordinária (básica) que todos já pagam, poderá ser implementado um desconto suplementar.
Aliás, para os servidores federais, ficou mantida a progressividade de alíquotas. Nessa lógica, paga mais quem tem remuneração maior e contribui com um percentual menor aqueles com salários mais baixos.
Conforme a tabela estabelecida pela União na PEC 6, o menor desconto previdenciário é de 7,5%, alcançando funcionários que ganham até um salário mínimo (R$ 998). Os percentuais vão aumentando, de forma escalonada, chegando a 22% para remunerações acima de R$ 39 mil.
Idade mínima na Constituição
O relator manteve na Constituição a idade mínima para aposentadoria, diferentemente do que o governo pretendia. A ideia da equipe do Executivo era poder fazer futuras alterações nesse requisito por lei ordinária, por ser mais fácil de aprovar.

Duas categorias do funcionalismo receberam atenção no voto: além dos policiais, as professoras. Em relação às educadoras, o relator reduziu para 57 anos a idade mínima para a aposentadoria, enquanto a versão original da PEC 6 previa 60 anos.
Aliás, 60 anos ficou mantida apenas para os professores (homens). Moreira acrescentou ainda, no seu voto de ontem, que as professoras de rede pública terão direito à integralidade e paridade ao atingirem a idade mínima de 57 anos durante a regra de transição (antes a idade estava em 60 e sem integralidade).
Já em relação aos policiais, a classe não se deu por satisfeita. Os agentes disseram que apenas um ponto da pauta de reivindicações foi atendido, e que vão articular para que parlamentares incluam outros itens.
"Ainda não nos aproximados das regras previstas aos militares das Forças Armadas na reforma proposta a eles", disse Edvandir Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Policiais querem regra de transição igual a dos militares (pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a aposentaria), integralidade e paridade. Hoje, para os agentes se aposentarem com benefício integral, não é exigida idade mínima, mas 30 anos de contribuição e 20 anos, no mínimo, na função policial.

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