O projeto de lei complementar (PLC) que garante aos servidores municipais do Rio o direito à incorporação de adicionais em seus salários foi aprovado nesta quinta-feira, em segunda discussão, na Câmara dos Vereadores. Foram 46 votos favoráveis e apenas um contrário — de Leandro Lyra (Novo), alegando prejuízo aos cofres públicos.
De autoria do governo Crivella, a proposta tem como objetivo deixar claro e assegurar o direito adquirido dos funcionários públicos do município à incorporação, tendo em vista que a Reforma da Previdência — que está prestes a ser aprovada pelo Senado — acaba com esse benefício.
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O direito é garantido aos servidores que estiverem ocupando cargos em comissão e funções gratificadas e de confiança na data da publicação da lei no Diário Oficial do Município do Rio.
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Atualmente, a remuneração paga pelo exercício dos profissionais nessas funções é incorporada aos vencimentos somente depois que o funcionário pede exoneração. Mas para ter direito a isso deve-se, pelo menos, estar três anos e meio no cargo.
A proposta do Executivo retirou a necessidade de se exonerar e busca contemplar apenas quem estiver no cargo na data da lei. Ou seja, o instituto da incorporação não existirá mais para quem for exercer uma função gratificada somente após a edição da lei.
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O texto voltará ao plenário da Casa na próxima terça-feira, apenas para leitura da redação final. Em seguida, irá à sanção do prefeito Marcelo Crivella.
