A proximidade do julgamento sobre o reajuste de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu o alerta no Palácio Guanabara. A ação que trata do tema irá ao plenário da Corte entre os dias 24 e 26 deste mês. A preocupação de integrantes do governo Witzel é com a possibilidade de os ministros darem aval à reposição inflacionária, o que, na visão deles, representa risco de a União romper o acordo de recuperação fiscal com o Rio.
Quando as leis que autorizaram os reajustes — todas com o mesmo percentual de recomposição inflacionária referente a 2015 — foram promulgadas pela Alerj, em 28 de agosto de 2018, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal se posicionou contra. Os técnicos declararam que as correções feriam o regime, que veda concessão de aumentos, vantagens e outros atos que elevam despesas.
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Vale lembrar que, logo após a publicação das leis, o governo fluminense entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. E o relator, ministro Alexandre de Moraes, vetou os aumentos por liminar. Agora, o plenário vai julgar o mérito. Além disso, as reposições não incluem magistrados, promotores e defensores.
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Diante do novo cenário, o conselho voltou a se manifestar sobre o assunto. E informou que, se o reajuste for liberado, será aberto um "processo de averiguação de indício de descumprimento de vedação". Esse processo tem três fases: conhecimento, representação e compensação. Ou seja, caso o STF decida favoravelmente ao aumento, os órgãos — e não se descarta também que até o Estado do Rio — terão que compensar financeiramente essa elevação de gastos.
Se essas determinações forem exigidas e não houver cumprimento, de fato, o Estado do Rio correrá o risco de ser excluído do regime de recuperação fiscal.
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Previsão orçamentária
As categorias rebatem: afirmam que os reajustes a cada órgão (TJ, MPRJ e defensoria) estão previstos nos orçamentos próprios. Assim, defendem que há espaço orçamentário e condições de caixa de as instituições bancarem o aumento. Os servidores também ressaltam que as reposições são referentes a 2015, antes da adesão do Rio ao regime, que ocorreu em setembro de 2017.
