A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro enviará nesta quarta-feira ao prefeito Marcelo Crivella o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que garante aos servidores municipais a incorporação de adicionais aos salários pelo exercício em função gratificada e comissionada. A redação final do texto foi aprovada nesta terça-feira pela Casa. Agora, só falta a sanção de Crivella.
A proposta foi apresentada devido à iminência da aprovação da Reforma da Previdência pelo Senado. O texto da reforma acaba com o direito às incorporações por funcionários públicos municipais e estaduais.
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Com o texto da prefeitura, ficará assegurado esse direito para quem, na data de publicação da lei no DO municipal, estiver em cargo comissionado, função gratificada ou função de confiança.
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Desespero com a reforma
No Município do Rio, houve um movimento do funcionalismo para que os servidores que hoje exercem esses cargos não perdessem o direito a 'aumentar' sua remuneração incorporando as gratificações pagas pela função.
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Mas a prefeitura também decidiu acalmar as categorias diante de um risco de haver exonerações em massa. Isso porque, por enquanto, a legislação vigente determina que o servidor se exonere do cargo para poder incorporar o valor à sua remuneração — desde que esteja, pelo menos, três anos e meio na função.
São cerca de oito mil profissionais nessa situação, e os desligamentos com as consequentes incorporações geraria um desembolso de R$ 12 milhões, que não estava previsto.
