O governador Wilson Witzel garantiu ontem que o Estado do Rio não será excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo que esteja fora dos ‘padrões’ exigidos pelo Conselho de Supervisão que acompanha o RRF. O Rio aderiu ao regime em setembro de 2017, e, com isso, regularizou os salários dos servidores.
Se a União romper o acordo, o governo fluminense já terá que pagar R$ 30,8 bilhões ao Tesouro Nacional no mês seguinte a sua saída. O que representa uma clara ameaça ao pagamento do funcionalismo, pois o valor excede a folha salarial (bruta) de um ano, que é de R$ 28,6 bilhões.
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O montante de R$ 30,8 bilhões que o Rio já teria que honrar com a União caso haja exclusão do regime é referente a tudo que o governo estadual deixou de pagar ao Tesouro desde 2017.
Assim, diante de qualquer perigo de isso acontecer, o governo pensa em judicializar questões que envolvem o assunto e recorrer ao Supremo Tribunal Federal — como Wiltzel reafirmou ontem, em evento no BNDES.
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“Não corremos o risco de sair da recuperação fiscal. Temos, sim, ajustes a fazer”, declarou o governador. Ele também questionou empréstimos contratados pela gestão Cabral. A intenção de Witzel é, dependendo do desenrolar das negociações com o governo federal, de ir ao Supremo para discutir os endividamentos que são fruto de operações feitas pelo ex-governador Sérgio Cabral.
Witzel lembrou que o governo já entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em junho, uma proposta de revisão dos termos do Plano de Recuperação Fiscal. E frisou que, quando o acordo foi assinado, a gestão Pezão apresentou plano com metas e obrigações que “não são factíveis”.
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O convênio feito entre o Rio e o governo federal, em setembro de 2017, tem como principal e mais imediata medida a suspensão do pagamento das dívidas que o Executivo fluminense tem com o Tesouro Nacional.
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O valor total é de R$ 118 bilhões, que deverão ser quitados em parcelas a partir de setembro de 2020 até 2049. Em 2016 e 2017, pior período da crise financeira estadual, a União bloqueava os cofres fluminenses devido ao não pagamento dos débitos. E isso atrasava ainda mais o salário do funcionalismo.
Conselho de olho
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Para se manter sob a vigência do regime, o governo estadual tem que cumprir as vedações impostas pela Lei Complementar 159 de 2017, que criou a recuperação fiscal dos estados. E o último relatório do Conselho de Supervisão, divulgado na terça-feira, com dados referentes a julho, apontou 16 irregularidades.
Desses itens, o que realmente configura ameaça é uma lei aprovada no fim de 2018 pela Alerj que garante mais progressão na carreira de docentes da Uerj. E o Estado do Rio tem até 3 de outubro para apresentar aos conselheiros a compensação financeira dessa medida — o corte de despesa de algum lado para viabilizar esse aumento de gastos.
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À Coluna, o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, afirmou de forma categórica que o estado permanecerá no regime. E que, para isso, lançará mão das ações necessárias. “Não existe possibilidade de o estado sair do regime”, garantiu. Sobre a questão da Uerj, ele disse que, de fato, o governo demorou para mensurar o impacto dessa medida.
