Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Rio dará palavra final em 15 dias

Conselheiros vão analisar, nesse período, explicações do governo fluminense ao descumprimentos das vedações impostas pelo regime

Por PALOMA SAVEDRA

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Em 15 dias, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal analisará a proposta do governo Witzel para compensar financeiramente os efeitos causados pela Lei 8.267 de 2018, que aperfeiçoa a carreira de docentes e o regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva da Uerj.
A Secretaria de Fazenda explicou ao conselho que a lei gera impacto apenas entre inativos. E para compensar esse aumento de gastos sugeriu como solução a renovação de todos os contratos de alimentação de presos do sistema penitenciário do Estado do Rio.
“Para fins de compensação só foram considerados aqueles já homologados”, disse a pasta.
Se nesses 15 dias o conselho considerar a medida satisfatória, os questionamentos serão encerrados. Caso contrário, vai solicitar compensações financeiras complementares fixando prazo de 30 dias para ter resposta.
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