Aprovação de PL que garante promoções automáticas a servidores do TJ é incerta

Presidente da CCJ não decidiu sobre parecer ao projeto de lei, e, agora, pauta dominante é a análise sobre os parlamentares presos

Por PALOMA SAVEDRA

Deputados têm que entregar emendas ao projeto do TJ no mesmo dia da votação sobre deputados presos
Deputados têm que entregar emendas ao projeto do TJ no mesmo dia da votação sobre deputados presos -
Em meio à turbulência que toma a Assembleia Legislativa do Rio — que decidirá na terça-feira sobre o futuro de cinco deputados presos —, o resultado da votação da proposta que garante a promoção de servidores do Judiciário a cada dois anos é incerto. O texto irá ao plenário também na terça para recebimento de emendas. Mas ainda dependerá dos pareceres das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e de Servidores.

Presidente da CCJ — comissão mais importante —, Márcio Pacheco (PSC) está debruçado agora apenas sobre a pauta dominante: a reunião sigilosa que o colegiado terá na segunda para elaborar o projeto de resolução que tratará dos parlamentares presos.


Além disso, Pacheco, que é líder do governo Witzel, informou à Coluna que aguarda posicionamento da Secretaria da Casa Civil sobre a proposta do Judiciário.

Ontem, também no meio da confusão, o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), voltou a afirmar à Coluna que os parlamentares deverão aprovar a proposta, "pois contempla funcionários". E a categoria deverá lotar as galerias da Casa, o que ajudará a pressionar os deputados.

Mas, ainda assim, não há garantias de aval da maioria.

O texto abrange os 12.500 serventuários efetivos do Tribunal de Justiça. E garante progressão funcional e promoção a cada dois anos, mas limita a possibilidade de ascensões dependendo do quantitativo de funcionários. O TJ alega que o impacto financeiro será absorvido pelo próprio orçamento do Judiciário.
Possível obstáculo: Conselho de Supervisão

O texto vai esta terça-feira ao plenário da Alerj apenas para receber emendas. E, na terça-feira seguinte (dia 29), o PL será votado. Se a proposta passar na Alerj ainda terá que ser submetida à sanção (ou veto) do governador Wilson Witzel, o que não está definido. A grande questão é se o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio vai criar objeções à medida.
Procurado, o conselho informou que “está abrindo processo para apuração da questão”. E acrescentou que a apuração de indícios de violação ao regime segue etapas.
A primeira é a fase de conhecimento em que o conselho detecta possível descumprimento de vedação. Depois, “é a fase de representação em que o conselho representa junto às autoridades competentes para que sejam tomadas providências acerca do descumprimento da vedação”.
A última etapa é a fase de compensação em que o grupo solicita a compensação financeira sobre o descumprimento da vedação. Ou seja, a decisão final do Conselho de Supervisão se dará após cumprido todo esse rito.
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