Passada a aprovação da extensão da calamidade financeira até 2020, o governo Witzel vai enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), ainda este mês, os 'projetos-chave' para reforçar o caixa fluminense. À coluna, o secretário da Casa Civil e Governança, André Moura, confirmou que o pacote com as propostas para desvinculação de receitas de fundos estaduais chegará à Casa nos próximos dias.
O objetivo da medida é frear investimentos obrigatórios e garantir a flexibilização de recursos financeiros. Para se entender, hoje, por leis, o Estado do Rio é obrigado a aplicar percentuais de receitas em fundos específicos - por exemplo, o Fecam (do Meio ambiente) e o Funesbom (do Corpo de Bombeiros).
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Assim, o governo pretende usar o dinheiro que, originalmente, teria uma destinação específica, para uma outra área. Além disso, conforme explicou o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, em 26 de setembro, a desvinculação de verbas dos fundos vai possibilitar ainda a redução de despesas pelo estado.
Isso porque, segundo Carvalho, há leis que determinam investimentos obrigatórios em algumas áreas (injetando dinheiro nesses fundos). E, com isso, o Executivo acaba aumentando seus gastos, quando, na verdade, planeja enxugar despesas.
Percentual
A dúvida agora é sobre o percentual de desvinculação de receitas que essas medidas vão viabilizar. Nos bastidores do governo e da Alerj, fala-se em 50%. Mas deputados já sinalizaram que, nas votações, deverão reduzir para 30%.
Medida está no novo plano de recuperação
A desvinculação de verbas foi colocada pelo governo estadual como uma das medidas previstas no novo Plano de Recuperação Fiscal entregue em junho por Witzel ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
Nessa proposta, o estado também pediu a prorrogação da suspensão do pagamento da dívida que o Rio tem com o Tesouro Nacional. Isso, porém, depende do Congresso alterar a Lei 159 de 2017, que criou a recuperação fiscal dos estados.
O valor total da dívida do Rio com a União é de R$ 118 bilhões — que deverão ser quitados em parcelas a partir de setembro de 2020 até 2049.
E enquanto o pacote não chega ao Legislativo, nesse tempo os governistas já fazem a costura política pela aprovações das propostas.
