O governo estadual apresentou nesta terça-feira ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal novas compensações financeiras - a despesas que violaram o regime - que somam o valor de R$ 95 milhões. O documento foi elaborado pela Secretaria de Fazenda, que tinha que entregar um relatório com ações que compensassem, ao menos, cerca de R$ 32 milhões exigidos pelo comitê.
Como a coluna informou na edição desta terça-feira, o bloqueio de 811 cargos vagos em alguns órgãos, como a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) - que congelou 19 postos -, foi apresentado como sugestão. Somente essa medida vai representar uma economia total de R$ 31 milhões, segundo o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês.
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União dos Poderes do Rio
Nesse bloqueio, foi incluído o congelamento de 29 cargos pelo Ministério Público Estadual (MPRJ), o que vai representar impacto de R$ 2,5 milhões (do total de R$ 31 milhões). Mercês, inclusive, destacou a união dos demais Poderes e órgãos autônomos com o governo para manter o Estado do Rio sob a recuperação fiscal.
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"A união de esforços dos Poderes é muito importante. Tivemos uma participação importante da Alerj na construção das medidas, desde o relacionamento direto deles (parlamentares) com o conselho... e houve uma demonstração muito firme do MP e da PGE também contribuindo para essas medidas que a gente apresentou hoje", ressaltou o titular da pasta.
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'Regra do jogo está clara'
Segundo Mercês, a equipe fazendária está confiante de que o conselho acolherá as medidas, já que cada ação segue à risca as diretrizes colocadas pelos técnicos que compõem o comitê.
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"Na primeira leva de medidas, o conselho apresentou quais aceitaria, mas não tinha definido quais critérios, o que foi feito no ofício que eles responderam. Agora, a regra do jogo está muito clara. As medidas foram exatamente nos moldes das que já foram aceitas ou atendendo à própria condicionante q eles colocaram. Então, estamos muito seguros", disse o secretário.
Mercês acrescentou que o conjunto de ações agora apresentadas tem impacto três vezes maior que os R$ 31 milhões exigidos. "Não vejo espaço para (o conselho) negar. O bloqueio de cargos já aceitaram, porém não por todo o período de recuperação fiscal, apenas em 2020. Então esse valor de R$ 31 milhões considera exatamente esse período que eles limitaram", detalhou.
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Incremento de receita pelo Repetro
Além do congelamento de postos de trabalho vagos, a Fazenda apontou o incremento na arrecadação proveniente da incidência da contribuição do Repetro (regime aduaneiro especial para o setor de petróleo e gás) no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
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De acordo com a pasta, os recursos vêm das empresas que se enquadram nos regimes tributários diferenciados. "Como o Repetro Industrialização é um benefício novo, a arrecadação do FOT vai aumentar R$ 21 milhões até 5 de setembro de 2020", informou a Fazenda, por nota.
"O Repetro Industrialização foi uma medida integralmente aceita por eles (conselho). Quando a gente apresentou, no dia tínhamos o projeto de lei aprovado pela Alerj, mas a lei não tinha sido sancionada. Então, agora, a gente tem que contabilizar a arrecadação do FOT, que eles também tinham aceito, em cima do Repetro. O FOT é um adicional de ICMS QUE incide sobre todos os regimes especiais que existem", explicou Guiherme Mercês.
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Outras medidas
A equipe fazendária incluiu ainda no documento a revisão do impacto financeiro do FOT: a previsão inicial de arrecadação do fundo, de R$ 4,6 milhões,
já aceita pelo conselho, foi revista e ficou R$ 14 milhões acima do valor projetado. Ou seja, o efeito será de R$ 18,6 milhões, e não de R$ 4,6
milhões conforme apresentado anteriormente.
já aceita pelo conselho, foi revista e ficou R$ 14 milhões acima do valor projetado. Ou seja, o efeito será de R$ 18,6 milhões, e não de R$ 4,6
milhões conforme apresentado anteriormente.
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Por fim, foi apresentada a efetivação de receitas extraordinárias decorrentes de Recuperação Tributária. De acordo com a Fazenda, houve desistência por parte de contribuinte de uma ação judicial que tratava de incidência de ICMS, que vai render ao estado pouco mais de R$ 29 milhões em valores atualizados.
A pasta já solicitou o levantamento do depósito judicial, a fim de acelerar a entrada dos recursos na conta única do Tesouro Estadual.
